No dia seguinte à prisão preventiva do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), e ainda sob um clima de tensão e indefinições políticas, os deputados estaduais voltaram suas atenções à reorganização da Defensoria Pública do Rio.
O Projeto de Lei Complementar 47/25, que consolida o quadro total de defensores e redefine competências internas, dominou o debate desta quinta-feira. A proposta recebeu 11 emendas e acabou retirada de pauta, retornando às comissões para nova análise.
Presidente interino da Casa, Guilherme Delaroli (PL) prometeu retornar com a matéria o mais rápido possível caso permaneça à frente do Parlamento. “Se eu continuar na presidência, vou trazer o projeto de volta à votação o mais rápido possível”, afirmou.
Primeiro debate após crise institucional
O projeto, encaminhado pelo defensor público-geral, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão, atualiza a Lei Complementar 06/77 e busca reunir em um único instrumento regras que hoje estão dispersas. A consolidação também pretende adequar a carreira às demandas administrativas e legais acumuladas ao longo de décadas.
O texto fixa em 880 o número total de cargos da carreira, divididos em classes especial, intermediária e inicial. Abrahão destacou que defensores atuam em todos os órgãos do Judiciário e, muitas vezes, precisam ser alocados em dupla no mesmo juízo, além de atender regiões sem fórum instalado. Segundo ele, a atualização responde a exigências do Conselho Nacional de Justiça e de tribunais superiores.
Regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal
O provimento de cargos criado ou reorganizado dependerá das amarras do Regime de Recuperação Fiscal. Qualquer nomeação exigirá disponibilidade orçamentária e financeira, estimativa de impacto e compatibilidade com o plano de recuperação em vigor. Todas as condições devem ser cumpridas de forma cumulativa, reforçando o caráter restritivo da medida.
O projeto também redesenha competências internas. Passa a caber ao defensor público-geral regulamentar o processo administrativo sancionador, registrar bens imóveis adquiridos pela instituição e autorizar acordos de não persecução administrativa envolvendo pessoas físicas ou jurídicas ligadas a contratos da DPRJ. Os valores serão destinados ao Fundo Especial da Defensoria.
Discussão política e críticas sobre o papel da Defensoria
O debate ganhou contornos políticos. A oposição aproveitou a sessão para lembrar o papel essencial da Defensoria no atendimento à população vulnerável e em pautas estruturantes como saúde, educação e moradia. Flávio Serafini afirmou que muitas vezes o órgão é tratado como primo pobre do sistema jurídico, apesar de sua relevância constitucional.
O líder do governo, Rodrigo Amorim, também se posicionou, defendendo a importância institucional da Defensoria e destacando o bom relacionamento com o Parlamento. Ele reforçou que o diálogo deve prevalecer durante a tramitação da proposta.
Licenças, transporte e estágio passam por revisão
A nova estrutura inclui mudanças em licenças e benefícios. A proposta cria licença compensatória de até dois dias para defensores que atuarem em plantões judiciais, justiça itinerante, ações sociais ou atividades regulamentadas, substituindo o modelo atual de pagamento proporcional. A ajuda de custo para mudança e transporte poderá chegar a um quinto do vencimento, com ajuste conforme a distância percorrida.
Outra inovação é a contratação de estagiários de nível médio, além de estudantes de nível superior de áreas jurídicas e multidisciplinares. A residência jurídica passa a ser reconhecida como estágio de pós-graduação, mediante processo seletivo público regulamentado por resolução interna.
Com o retorno do projeto às comissões, a Alerj deve retomar as discussões nas próximas semanas, enquanto o cenário político permanece incerto após a prisão de Bacellar.
Deixe um comentário