A concessão de parte das competências da Cedae à iniciativa privada não será tão tranquila como faz crer o noticiário desta terça-feira, 20/12, especialmente do jornal O GLOBO, que se transformou em porta-voz do capital financeiro internacional interessado em abiscoitar a empresa. O Deputado Luiz Paulo da Rocha (Cidadania) está reunido nesta tarde com um grupo de juristas para estudar uma ação judicial visando paralisar o processo.
Basicamente, são três as alegações. Em primeiro lugar, segundo o parlamentar, um decreto não poderia ser o instrumento para modelagem da concessão. A Cedae fora criada em 1975, por um decreto-lei, do então interventor Faria Lima. Na opinião do parlamentar, o decreto-lei, instrumento da ditadura, tinha força de lei, razão pela qual somente outra lei poderia alterá-lo.
Na visão de Luiz Paulo, há ainda uma outra inconsistência na formatação legal da concessão. Uma lei do ex-governador Marcelo Alencar estabelece em 25 anos o prazo máximo para concessões estaduais. Portanto, os 35 anos do decreto de concessão da Cedae estariam em desacordo com a previsão legal.
Luiz Paulo lembra que Wilson Witzel tentou alterar o prazo máximo para 35 anos. O projeto foi à votação, recebeu emendas mas não voltou ao plenário.
– À época, eu denunciei que aquela era uma manobra para a privatização da Cedae – recorda
O último óbice se refere a lei que regulamenta as parcerias público-privadas no estado do Ri. Por esta regulamentação, a modelagem obrigatoriamente deve ser seja discutida no Parlamento e não definida por decreto. A concessão, segundo ele, nada mais é do que uma parceria público-privada.
Deputado Luiz Paulo prepara ação para suspender a concessão da CEDAE
A concessão de parte das competências da Cedae à iniciativa privada não será tão tranquila como faz crer o noticiário desta terça-feira, 20/12, especialmente do jornal O GLOBO, que se transformou em porta-voz do capital financeiro internacional interessado em abiscoitar a empresa. O Deputado Luiz Paulo da Rocha (Cidadania) está reunido nesta tarde com um…







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