O procurador Gustavo Binenbojm , que falou em nome do Estado do Rio de Janeiro no julgamento desta tarde no Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o tom contra a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo entre todas as unidades da federação. O procurador afirmou que a discussão ultrapassa a esfera financeira e envolve princípios constitucionais que regem o pacto federativo brasileiro.
Antes da fala do procurador, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a sessão desta quarta-feira será dedicada às sustentações orais; os votos dos ministros serão proferidos amanhã. No início da sessão, a ministra-relatora Cármen Lúcia, que há 13 anos foi responsável pela decisão que suspendeu a legislação em debate, leu um resumo do caso. Mas seu voto ficou para amanhã.
Ao apresentar os argumentos do estado, Binenbojm destacou que estão em jogo “a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos”, além da necessidade de garantir a “proteção às minorias diante da tirania da maioria”. Para ele, a tentativa de ampliar a divisão dos royalties ignora a lógica original da compensação destinada às regiões diretamente impactadas pela exploração de petróleo.
Caráter compensatório no centro do debate
O procurador criticou a Lei 12.734/2012, aprovada no contexto da exploração do pré-sal, por alterar o modelo de distribuição dos recursos. Na avaliação da defesa fluminense, a legislação transformou receitas que deveriam compensar danos locais em valores sujeitos a decisões políticas mais amplas.
Binenbojm argumentou que os royalties não podem ser tratados como simples receita a ser compartilhada indistintamente, pois têm natureza compensatória. Ele ressaltou que a atividade petrolífera gera impactos ambientais e sociais relevantes, além de pressionar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, sobretudo nos estados produtores.
Impactos e riscos futuros
Durante a sustentação, o procurador também rebateu o entendimento de que os valores pagos deveriam corresponder exatamente aos danos já verificados. Segundo ele, parte dos impactos da exploração de petróleo é de longo prazo e difícil mensuração imediata, o que justificaria a manutenção de um modelo mais protetivo aos estados afetados.
Crítica à redistribuição como política de equilíbrio
Na etapa final da argumentação, Binenbojm contestou a justificativa de que a redistribuição dos royalties seria uma forma de reduzir desigualdades regionais. Para ele, esse princípio não pode ser utilizado para retirar receitas de estados produtores.
“O mandamento da redução de desigualdades […] não pode servir de pretexto para o verdadeiro confisco, a verdadeira expropriação de receitas”, afirmou o procurador, ao criticar a proposta defendida por outras unidades da federação.
O julgamento no STF sobre a divisão dos royalties do petróleo é considerado um dos mais relevantes para o equilíbrio fiscal entre estados e pode ter impacto bilionário nas finanças do Rio de Janeiro, principal beneficiário das regras atuais.
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