A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela ação da Polícia Militar de São Paulo na Operação Castelinho, ocorrida em março de 2002. Nesta operação, 12 supostos integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) foram mortos em um suposto confronto com os policiais. Não houve registro de feridos entre os agentes.
O Estado brasileiro também foi condenado por outro caso ocorrido há 24 anos: a morte de Antonio Tavares Pereira, membro do MST, em Campo Largo (PR). O trabalhador sem-terra, à época com 38 anos, participava de um ato pela reforma agrária na BR-277, na região de Curitiba, que foi reprimido pela Polícia Militar. Além da morte de Tavares, a ação deixou 185 feridos, em maio de 2000.
No caso do episódio em São Paulo, o caso ocorreu no pedágio da rodovia Senador José Ermírio de Moraes, conhecida como Castelinho, onde mais de 100 policiais aguardaram a chegada de um ônibus com os suspeitos da facção criminosa, em uma emboscada armada. Mais de 700 disparos foram efetuados pela PM.
A Defensoria Pública de São Paulo, representando 43 familiares das vítimas, buscava responsabilizar o Estado brasileiro, requerendo medidas de reparação às famílias e um reforço no controle da segurança pública.
A CIDH declarou que o Brasil é responsável pela violação dos direitos à vida, às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade, ao cumprimento de decisões judiciais e à integridade individual, apontando falhas nas investigações.
Além das reparações aos familiares, os defensores solicitaram mais investigações e medidas de transparência na segurança pública, como a instalação de câmeras corporais em uniformes policiais.
Apesar das irregularidades apontadas pela investigação do Ministério Público, como a destruição das fitas das gravações do circuito de segurança, a Justiça optou por não levar os policiais a julgamento, alegando que estes agiram no estrito cumprimento do dever.
A condenação ocorre em meio a críticas ao aumento da letalidade da Polícia Militar de São Paulo. Operações recentes, como a Escudo e a Verão, têm suscitado controvérsias, levantando preocupações sobre possíveis abusos durante as ações policiais.
Em resposta às críticas, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou não se importar com a escalada da violência e as denúncias de abusos, reiterando sua confiança nas ações policiais.
Com informações do UOL e Diário do Centro do Mundo
