As contas de 2025 do ex-governador Cláudio Castro (PL) entraram oficialmente na pauta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) notificou o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), sobre a decisão da Corte de recomendar a rejeição das contas do último ano da gestão estadual.
A comunicação formal marca o início da tramitação do processo no Legislativo fluminense, responsável por dar a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-chefe do Executivo.
Parecer contrário
No ofício encaminhado à presidência da Assembleia, o Tribunal informou que seus conselheiros decidiram, por maioria, emitir parecer prévio contrário às contas de governo referentes ao exercício de 2025.
A decisão foi tomada por três votos a um. O entendimento predominante apontou a existência de “distorções relevantes e generalizadas” nas demonstrações contábeis do Estado.
Entre os pontos destacados está uma distorção estimada em R$ 1,13 bilhão relacionada aos investimentos realizados pelo Rioprevidência junto ao Banco Master. Segundo o entendimento adotado pela maioria dos conselheiros, o governo estadual não constituiu provisão para eventuais perdas desses recursos, apesar das incertezas sobre sua recuperação após a liquidação da instituição financeira pelo Banco Central no fim de 2025.
Por esse motivo, o tribunal considerou inadequada a classificação desses valores como recursos disponíveis em caixa na prestação de contas do Estado.
Tramitação na Assembleia
Com a chegada do processo à Alerj, o material será encaminhado à Comissão de Orçamento, responsável pela análise inicial da matéria. O colegiado deverá elaborar um parecer recomendando a aprovação ou rejeição das contas antes que o tema seja submetido ao plenário.
Além do ofício, o tribunal encaminhou à Assembleia a íntegra do processo de prestação de contas em formato digital para subsidiar a análise dos parlamentares.
Em nota, a presidência da Casa informou “que recebeu o parecer do TCE e, como de praxe, a comunicação seguiu da Presidência para Procuradoria e, em seguida, será remetida para a Comissão de Orçamento.” Ainda não há previsão para o início da análise nem para a votação do parecer pelos deputados estaduais.
Calendário indefinido e efeitos políticos
O processo das contas de 2025 deverá seguir uma sequência regimental que inclui a apreciação pela Comissão de Orçamento e, posteriormente, pelo plenário da Assembleia. No entanto, não existe prazo fixo para a conclusão dessa tramitação.
Outro fator que influencia o calendário é o fato de as contas de 2024 ainda não terem sido votadas pela Alerj. Como a análise costuma seguir a ordem cronológica dos exercícios, parlamentares avaliam que a apreciação das contas de 2025 pode se estender pelos próximos meses.
A movimentação ocorre em um momento de forte atenção sobre a trajetória política de Cláudio Castro. O ex-governador renunciou ao cargo em março com o objetivo de disputar uma vaga no Senado, mas posteriormente anunciou que não concorreria nas eleições deste ano.
Castro já está inelegível até 2030 em razão de uma condenação por abuso de poder político e econômico relacionada às eleições de 2022. Caso a Assembleia decida acompanhar o parecer do TCE-RJ e rejeite as contas de 2025, a decisão poderá produzir novos desdobramentos jurídicos e eleitorais para o ex-governador.
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