O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, atendeu ao pedido da defesa do ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Álvaro Lins, determinando que o processo contra ele seja transferido para a Justiça Eleitoral do estado. Ao declarar a incompetência da Justiça Federal no caso, todos os atos decisórios relativos à ação foram automaticamente anulados. Portanto, a condenação à prisão do ex-chefe da Polícia Civil ocorrida em 2010 deixou de existir. O processo será retomado do zero pela Justiça Eleitoral para novo julgamento..
A defesa do ex-deputado, por meio de um habeas corpus, solicitou ao STF o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgar o caso e a consequente transferência para a Justiça Eleitoral fluminense. O argumento baseou-se em uma decisão anterior que beneficiou o ex-inspetor Alcides Campos Sodré Ferreira, cujo processo já havia sido remetido à Justiça Eleitoral pelo tribunal.
Nunes Marques acolheu o pedido, deferindo a extensão dos efeitos da decisão favorável a Sodré Ferreira para Álvaro Lins. No dia 29 de agosto, o ministro notificou o relator do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a decisão. “Diante do exposto, defiro o pedido de extensão, em favor do requerente, dos efeitos da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Alcides Campos Sodré Ferreira, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e determinando o envio da ação penal à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar a convalidação dos atos já praticados”, escreveu Nunes Marques.
