A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vai realizar uma audiência pública para discutir o concurso de auditor fiscal e analista fazendário da Secretaria de Estado de Fazenda. A iniciativa foi aprovada nesta quarta-feira (20) a partir de solicitação do deputado Luiz Paulo (PSD).
A principal controvérsia envolve a inclusão de cláusula de barreira no edital, mecanismo que limita o número de candidatos que seguem para as fases seguintes, ainda que tenham atingido a nota mínima exigida. Para Luiz Paulo, a prática é ilegal, já que uma lei estadual de 2022 proibiu esse tipo de exigência.
O parlamentar lembrou ainda que o Tribunal de Contas do Estado já se manifestou por meio de medida cautelar em relação a irregularidades identificadas no certame.
“Tal manifestação evidencia a necessidade de atuação mediadora do poder legislativo, no sentido de promover uma solução célere que evite prejuízos aos candidatos e o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais”, afirmou.
Segundo a norma em vigor, candidatos que não estejam classificados dentro do número de vagas não podem ser eliminados. Eles devem ser considerados integrantes do cadastro de reserva, mesmo que o edital não preveja expressamente essa categoria. A data da audiência pública ainda será definida pela comissão.
Deixe um comentário