O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) fez duras críticas à Secretaria de Estado de Fazenda após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) reconhecer que houve ilegalidade na condução do concurso para auditor fiscal.
A Corte acatou representação apresentada por candidatos e apontou que a banca organizadora alterou regras do certame depois da realização das provas, em desacordo com o edital e a legislação vigente.
O parlamentar reagiu à justificativa apresentada pela Fazenda, que tentou desconsiderar uma lei estadual sob a alegação de inconstitucionalidade. Para Luiz Paulo, esse argumento é inaceitável e fere princípios básicos do Estado de Direito.
“Colocam uma lei que foi aprovada por este Parlamento e dizem que ela é inconstitucional. Isso é um absurdo. Quem decide isso é o Tribunal de Justiça, não o Executivo”, afirmou o deputado. Ele classificou a postura da secretaria como uma afronta ao Poder Legislativo e uma usurpação da competência do Judiciário.
A decisão do TCE reforça a tese de que a alteração promovida pela banca organizadora instituiu uma espécie de cláusula de barreira sem qualquer respaldo legal, violando o princípio da segurança jurídica e a legislação estadual em vigor.
Luiz Paulo também alertou para os riscos institucionais de uma conduta como essa por parte do Executivo. Segundo ele, ao desrespeitar uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, a Secretaria de Fazenda cria um precedente perigoso.
“É um profundo desrespeito ao Parlamento fluminense. Nenhum órgão do Executivo pode simplesmente ignorar uma norma legal por considerá-la inconveniente. Isso rompe o equilíbrio entre os poderes e compromete a legalidade do processo”, declarou.
Com a decisão do TCE, os candidatos afetados aguardam que o governo estadual tome providências para corrigir as irregularidades e restabelecer os critérios previstos originalmente no edital.
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