O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve seu parecer prévio aprovado, nesta terça-feira (02/05), pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O governo enviou uma proposta com previsão de déficit orçamentário para 2024 na ordem de R$ 3,6 bilhões. Na apresentação, os secretários de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, e de Planejamento, Nelson Rocha, afirmaram, porém, que as contas de 2023 terminarão o ano equilibradas. Eles informaram que tentarão enviar uma Lei Orçamentária Anual (LOA) sem déficit, mas isso não reduziu a preocupação dos deputados com o futuro das finanças do estado.
A alegação para a queda nas finanças foi a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, em julho do ano passado, que representou uma perda anual de quase R$ 5 bilhões. O governo, inclusive, já negocia com a União uma recomposição. O valor dela será de R$ 3,6 bilhões em três anos, sendo R$ 1,2 bilhão ainda em 2023. Os técnicos também preveem um aumento de arrecadação de R$ 1,2 bilhão em ICMS de combustíveis com a determinação do Governo Federal de que a gasolina e o diesel terão uma alíquota fixa e uniforme em todos os estados.
“Ninguém esperava essas normas de ICMS do Governo Federal, que reduziu o esse imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia. A União é que nos colocou nesta situação e também precisa pagar a conta disso. Temos que repactuar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos nove anos, que foi firmado sem essas expectativas de redução de arrecadação. Acredito que a saída seja a redução do pagamento do serviço da dívida”, discursou Nelson Rocha.
Apesar do cenário, o secretário de Fazenda, Fernando Lobo, se disse tranquilo quanto as finanças para este ano, pois elas estão dentro dos ajustes estabelecidos. “Não é um ano para os servidores se assustarem e os fornecedores se preocuparem”, disse. O problema, contudo, é que o governo também estima déficit para 2025 (R$ 6,2 bilhões) e 2026 (R$ 8,5 bilhões). O texto ainda aponta para uma receita líquida para 2024 de R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), elogiou a transparência do governo, mas não se mostrou satisfeito com a possibilidade de o governo ter de contingenciar R$ 8,4 bilhões só para este ano. Vale lembrar que o Estado já tem acumulado um contingenciamento de cerca de R$ 15 bilhões, segundo o próprio Rocha.
Mesmo sem previsão de déficit no orçamento do ano passado, vale ressaltar que a estimativa de arrecadação bruta enviada pelo governo era de R$ 122,7 bilhões, que foi aumentada, através de emendas, durante aprovação do texto pela Alerj, para R$ 129,3 bilhões. Numa terceira revisão, contudo, a estimativa caiu para R$ 120,9 bilhões. Esta previsão deve-se justamente ao contingenciamento de R$ 8,4 bilhões que o governo fez para que o orçamento de 2023 feche com as contas equilibradas.
“Quando os problemas são esclarecidos temos mais meios de pensar saídas para os desafios. Este valor de contingenciamento é muito alto. A gente precisa calibrar as expectativas do que podemos esperar. Por este motivo, elogio o governo por ter enviado um projeto orçamentário tão completo, mesmo com déficit para os próximos três anos. Estamos em um período de alerta e precisamos nos preparar”, declarou Correa.
Possibilidade de aumento de receita
O deputado Luiz Paulo elogiou o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e enumerou alternativas para o aumento de receitas do governo. Como por exemplo a revisão dos preços de referência do petróleo, a formulação de um novo programa de Recuperação Fiscal (Refis), a renegociação da dívida com a União e uma regulamentação mais rígida para o pagamento de dívidas administrativas. Mas no seu entender será um momento difícil para o estado. “Com um contingenciamento deste tamanho e uma previsão de déficit para os próximos três anos, acredito que o Rio passará por um ano de cinto muito apertado”, lamentou.
O presidente da Comissão de Tributação, deputado Arthur Monteiro, defendeu a revisão de todos os benefícios fiscais concedidos pelo governo. “Talvez seja hora de fazer um ajuste. Já se calcula uma perda de R$ 22 bilhões por conta de renúncia fiscal. Não podemos continuar perdendo receita”, pondera. Mas Nelson Rocha afirmou que o governo está considerando o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), aprovado na Alerj, cujo uma de suas finalidades é definir setores estratégicos para receber a renúncia.
“Vamos analisar por meio do Pedes quais são os complexos que precisam desse benefício para fomentar a economia do Rio e quais não precisam mais receber isenção. A União também estuda acabar com os benefícios fiscais em todo o país, em 2032”, revelou.
Com a aprovação do parecer prévio, o próximo trâmite é a discussão da proposta em plenário, que acontecerá na próxima semana, nos dias 09 e 10 de maio. Depois, os deputados terão um prazo de cinco dias úteis para elaborar emendas ao projeto – entre os dias 11 e 17 de maio. Então, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para emitir parecer às emendas parlamentares, o que poderá acontecer no dia 06 de junho. A previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo no dia 20 de junho.
