A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (18/06), o parecer sobre as emendas de plenário à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 do governo estadual.
Das 549 modificações apresentadas, os parlamentares do colegiado incorporam 436, ou seja, quase 80% delas foram incluídas no texto original, cuja previsão de déficit para o ano que vem é da ordem de R$ 13,8 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa de R$ 121,1 bilhões.
Dentre as alterações incorporadas pelo parecer, estão medidas para aumentar a transparência das contas públicas e agilizar e desburocratizar as emendas impositivas para que os recursos cheguem aos municípios. Esta, aliás, era uma das principais preocupações.
Também há emendas para a revisão de juros com a União, para auxílio a outros estados em casos de calamidade, como o Rio Grande do Sul, para a revisão da concessão de incentivos fiscais, recomposição salarial dos servidores, realização de concursos e a efetivação dos pisos salariais do funcionalismo.
Presidente do colegiado, o deputado André Corrêa (PP) voltou a lembrar do momento extremamente grave que o estado passa em relação às finanças e que o objetivo é permitir que as despesas sejam exercidas “com pé no chão e responsabilidade fiscal”.
“Este ano, a previsão já é de déficit primário, quando se excetua do cálculo a questão da dívida”, alertou o deputado.
O líder do PSD, deputado Luiz Paulo, lembra, no entanto, que há chances de uma revisão da LDO com base na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio, decidiu que o Rio deverá pagar, a partir de agora, parcelas iguais às repassadas nos mesmos meses do ano passado e limitou o total de dívida a ser pago, por ano, ao valor de 2023. Em tese, o montante seria de R$ 4,3 bilhões, ao contrário dos R$ 6,8 bilhões.
“Fora isso, também há possibilidade de um projeto de lei complementar chegar ao Congresso prevendo o reequilíbrio do Regime de Recuperação Fiscal. A ideia é que ele limite os juros da dívida em 4%. Ou seja, os números podem mudar”, argumentou.
Emendas impositivas
Muitas das mudanças se concentraram a respeito da execução das emendas impositivas. Desde o orçamento de 2024, os deputados têm direito a dividir 0,37% da receita líquida de impostos para carimbar projetos e programas específicos, desde que 30% dos valores sejam destinados à educação e 30% à saúde.
O texto aprovado prevê que em até 60 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), os órgãos da administração pública estadual devem iniciar a execução das emendas impositivas que não estejam impedidas tecnicamente.
Também foi aprovada a emenda do deputado Vinicius Cozzolino que permite a transferência de emendas impositivas aos municípios mesmo se as prefeituras estiverem inadimplentes.
Após a votação na Comissão de Orçamento, o texto segue novamente para o plenário, onde será votado até a última semana de junho.
