A Comissão de Ética Pública da Presidência autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar a advocacia privada, sem a imposição de quarentena formal. A decisão foi tomada na última segunda-feira (26) e concluiu que não há conflito de interesses imediato no retorno do ex-ministro à atividade profissional.
Apesar da liberação, o colegiado estabeleceu uma série de restrições válidas até julho deste ano. As medidas buscam evitar o uso de informações privilegiadas e qualquer interferência indevida em assuntos relacionados ao Ministério da Justiça, pasta que Lewandowski deixou no início de janeiro.
Avaliação da Comissão de Ética
Lewandowski pediu demissão do cargo alegando motivos pessoais e familiares e, logo depois, consultou a Comissão de Ética para esclarecer se poderia retomar os trabalhos em seu escritório de advocacia. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele havia reativado seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2023, após deixar a Corte.
Por unanimidade, a comissão entendeu que o retorno à advocacia não configura, por si só, conflito de interesses. No voto seguido pelos demais membros, a relatora Vera Karam de Chueiri afirmou que a volta à iniciativa privada é compatível com a legislação, desde que acompanhada de condicionantes específicas e proporcionais para mitigar riscos residuais.
Contrato com o Banco Master
Como revelou o site Metrópoles, o escritório do qual Lewandowski é sócio prestou consultoria jurídica ao Banco Master entre 2023 e 2025, com pagamentos mensais de R$ 250 mil, totalizando cerca de R$ 5 milhões. À Comissão de Ética, o ex-ministro informou que se afastou do escritório ao assumir o Ministério da Justiça, em janeiro de 2024.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento de que Lewandowski mantinha contratos privados ao ser convidado para o cargo, mas negou que Lula soubesse especificamente da relação com o Banco Master. Segundo ela, o ex-ministro se comprometeu a cumprir a lei e a se desvincular das atividades privadas, o que teria sido feito.
Restrições impostas a Ricardo Lewandowski
Pelos próximos seis meses, o ex-ministro deverá cumprir as seguintes condições:
- Proibição de atuar, direta ou indiretamente, em defesa de interesses privados junto ao Ministério da Justiça e órgãos vinculados à pasta;
- Impedimento de atuar em processos administrativos ou judiciais relacionados a programas, políticas ou informações privilegiadas de sua gestão;
- Vedação à atuação como consultor, intermediário ou interlocutor de interesses privados junto ao Ministério da Justiça, às secretarias da pasta, à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal;
- Proibição de atuar em favor de interesses privados em conselhos vinculados ao Ministério da Justiça;
- Impedimento de atuar em processos privados no Cade e na ANPD;
- Obrigação de comunicar à Comissão de Ética eventuais propostas de trabalho no setor privado durante o período de restrição.
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