A área técnica do Tribunal de Contas da União recomendou o arquivamento de um pedido de investigação envolvendo contrato firmado entre o escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e o banco Master. O parecer foi concluído no início de abril e aponta ausência de elementos que justifiquem a atuação do tribunal no caso.
Segundo os auditores, não foram identificados indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade que permitam a abertura de investigação dentro da competência do órgão. A análise teve como base uma representação apresentada por parlamentares da oposição.
Avaliação técnica do caso
No entendimento da equipe técnica, os valores pagos pelo banco ao escritório têm natureza privada, o que afasta a possibilidade de caracterização de dano ao erário. “A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”, diz o parecer.
Os auditores também destacaram que, para que o tribunal atue, seria necessário que houvesse impacto direto sobre a administração pública ou indícios de influência em atos de gestão.
“No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado, tampouco a ocorrência de efeitos concretos sobre a administração pública que atraiam a competência desta Corte”, aponta o documento.
Possível conflito e limites de atuação
A análise menciona que um eventual conflito de interesses poderia ser investigado por outros órgãos, como a Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública da Presidência, já que esse tipo de apuração não se enquadra diretamente nas atribuições do tribunal de contas.
Os técnicos também ressaltaram que a legislação prevê a análise preventiva de conflitos de interesse, independentemente da existência de prejuízo financeiro ao poder público, mas reforçaram que esse aspecto não é suficiente para justificar a atuação do TCU.
Contrato e valores envolvidos
O contrato entre o banco Master e o escritório de advocacia ligado a Lewandowski envolveu pagamentos de pelo menos R$ 6,1 milhões, iniciados em novembro de 2023. O acordo previa a prestação de serviços de consultoria jurídica e permaneceu vigente até agosto de 2025.
Lewandowski deixou a sociedade no escritório pouco antes de assumir o Ministério da Justiça, em janeiro de 2024. A banca passou a ser conduzida por familiares.
A defesa do ex-ministro afirmou que, após deixar o Supremo Tribunal Federal, ele retomou a advocacia e prestou consultoria a diversos clientes, incluindo o banco. Segundo a nota, ao assumir cargo no governo, ele se afastou da atividade profissional, conforme determina a legislação.
Decisão ainda será analisada
Apesar da recomendação técnica, o caso ainda precisa ser analisado pelo relator e pelos demais ministros do TCU, que darão a palavra final sobre o arquivamento.
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