A escolha do coronel Gilbert dos Santos para comandar a Polícia Militar do Rio esbarra em uma exigência da estrutura estadual vigente. Indicado pelo governador eleito Douglas Ruas (PL), o oficial está há dois anos no posto de coronel. Um decreto de julho de 2026 estabelece o mínimo de quatro anos para ocupar a Secretaria de Estado de Polícia Militar, cargo que atualmente acumula o comando-geral da corporação.
Segundo reportagem do g1, a equipe de Ruas avalia mudanças na regulamentação. O governo informou que encaminhará à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) todas as alterações legais necessárias à posse dos indicados.
A discussão ocorre em meio à proposta de reorganização da segurança pública. Ruas anunciou que as polícias Civil e Militar deixarão de ter status de secretarias e ficarão subordinadas à Secretaria de Segurança Pública, que será chefiada pelo delegado Lauro Rangel.
Governo cita lei nacional
O Decreto nº 50.377, assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto, determina que o secretário de Polícia Militar seja coronel do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, com pelo menos quatro anos no posto.
Em resposta, o governo afirmou que a indicação de Gilbert se baseia na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, de dezembro de 2023.
Segundo a nota, o artigo 29 permite ao governador escolher o comandante-geral “entre os oficiais da ativa do último posto”, sem estabelecer tempo mínimo como coronel.
A justificativa apresentada para a escolha está, portanto, associada à legislação nacional e à mudança pretendida na estrutura estadual.
Reorganização depende da Alerj
As alterações anunciadas também exigem revisão de leis estaduais. A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que a instituição é uma secretaria subordinada diretamente ao governador e organiza os cargos inferiores como subsecretarias.
Para modificar essa estrutura, será necessária a aprovação de um projeto de lei complementar.
Outra norma envolvida é a Lei nº 10.245/2023, que criou a atual Secretaria de Segurança Pública e atribuiu à pasta a coordenação das secretarias das duas polícias.
Ruas afirma que a autonomia financeira das corporações será mantida na nova organização.
Mudança semelhante ocorreu em 2023
A reportagem recorda que, em 2023, a Alerj alterou a Lei Orgânica da Polícia Civil para permitir que delegados com menos de 15 anos de exercício assumissem a secretaria.
A mudança viabilizou a nomeação de Marcus Vinícius Amim, que tinha 12 anos na carreira. Foram 61 votos favoráveis e oito contrários.
Segundo representação da Polícia Federal, Márcio Canella articulou a alteração. Canella e Amim foram presos em outubro na nona fase da Operação Unha e Carne, que investiga uma organização suspeita de lavar dinheiro por meio de postos de combustíveis.
Esse episódio anterior é distinto da indicação de Gilbert e aparece na reportagem como precedente de alteração dos requisitos para cargos na segurança.
Relacionadas
Deixe um comentário