O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (23) a análise da primeira proposta de perda de cargo de um magistrado desde a mudança nas regras disciplinares que retiraram a aposentadoria compulsória como principal punição administrativa.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro João Paulo Schoucair durante a tramitação do processo disciplinar.
Um desembargador, investigado por supostas irregularidades relacionadas ao superfaturamento de obras, foi ex-presidente do TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão). O acusado é Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, que teria atuado para superfaturar obras no Fórum de Imperatriz, que demoraram 12 anos para serem concluídas.
Segundo as investigações administrativas, o valor global das obras superou a cifra de R$ 147 milhões. O desembargador já estava afastado das funções por ordem do CNJ e também é alvo da operação Inauditus da Polícia Federal, que apura esquema de venda de decisões judiciais —as apurações do CNJ se referem apenas a possíveis irregularidades durante a gestão na presidência entre 2013 e 2014.
Foi pedida a sua disponibilidade com perda de função. O julgamento do caso foi interrompido com o pedido de vista da conselheira Daiana Nogueira de Lira.
A análise é considerada um marco para o sistema disciplinar da magistratura, uma vez que poderá servir de referência para futuros processos conduzidos pelo órgão de controle do Judiciário.
Caso está em análise no CNJ
O julgamento avalia a possibilidade de aplicação da penalidade máxima administrativa, com a perda do cargo do magistrado investigado.
A discussão ocorre após alterações que ampliaram o debate sobre mecanismos de responsabilização de integrantes do Poder Judiciário.
A defesa do desembargador negou as irregularidades e afirmou que houve uma prescrição dos fatos analisados. Segundo a advogada, o procedimento investigativo foi baseado em um relatório do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), que já reconheceu a validade das obras. “Não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito”, declarou a defesa.
Decisão pode criar precedente
O resultado do julgamento é acompanhado com atenção por integrantes do sistema de Justiça, já que poderá influenciar a condução de casos semelhantes no futuro.
Além dos efeitos diretos para o magistrado investigado, a decisão poderá consolidar o entendimento do CNJ sobre a aplicação das novas regras disciplinares.
A expectativa é que a análise prossiga com a manifestação dos demais conselheiros responsáveis pelo julgamento.
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