O governador Cláudio Castro (PL) sancionou o projeto para dar uma reparação financeira a parentes das vítimas da Chacina de Acari.
O PL 6.043/22, de André Ceciliano (PT), prevê um pagamento único, levando em conta que as vítimas morreram em 1990. A lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (1), prevê ainda a construção de um memorial em homenagem aos 11 jovens que desapareceram em Magé — e cujos corpos nunca foram encontrados.
A iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio levou em conta uma notificação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, indicando a reparação material e imaterial.
Terão direito à indenização os pais e mães dos desaparecidos, ou parentes que tivessem a guarda. Em caso de falecimento, o direito será transmitido aos parentes em até segundo grau colateral. O governo também deverá empreender esforços para reconhecer legalmente as mortes.
O autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT) publicou texto sobre a iniciativa e relembrou o crime e a luta das chamadas “Mães de Acari”, em busca de seus filhos.
Leia o texto:
A Chacina de Acari aconteceu no dia 26 de julho de 1990 e é um dos casos mais emblemáticos de impunidade ocorrido no Brasil, com repercussão mundial. Foram 11 pessoas, sete dos quais menores, a maioria moradora da Favela de Acari, que foram levadas de um sítio em Magé, onde haviam ido passar o fim de semana, por homens que se diziam policiais. Colocados, no meio da noite, na kombi do dono do sítio, que também foi sequestrado, eles nunca mais apareceram. Até hoje os corpos não foram encontrados.
Com base no depoimento de uma sobrevivente, já falecida, que se escondeu no mato com o neto de 12 anos, o MP denunciou como autores policiais integrantes de um grupo de extermínio, o Cavalos Corredores, que assim se autodenominavam devido ao barulho assustador que faziam ao adentrar as comunidades. Os acusados, porém, alegaram que as vítimas seriam envolvidas com o tráfico de drogas na favela e que o crime teria sido cometido por uma facção rival. Nada se provou, não havia corpo e o caso foi arquivado. Ninguém foi preso.
nconformadas, as mães desses jovens criaram um grupo, as Mães de Acari, para buscar justiça e o paradeiro das vítimas. A líder do movimento, a diarista Edmea da Silva Euzébio, pagou com a vida a “ousadia” de tentar encontrar os assassinos do filho. Em 15 de janeiro de 1993, ela e Sheila da Conceição foram emboscadas e mortas a tiros, no estacionamento do Metrô da Praça Onze, supostamente por ter encontrado pistas que poderiam levar à prisão dos autores da chacina.
Nada vai trazer de volta a vida dessas pessoas. Entretanto, passados quase 32 anos, finalmente alguma reparação pode acontecer. No último dia 9 de junho, a Alerj aprovou lei de minha autoria estabelecendo que o Estado deve pagar indenização às famílias das vítimas da Chacina de Acari, a ser calculada em função da idade e expectativa de vida que tinham na data em que desapareceram.
E, para que esse crime nunca seja esquecido, o projeto incluiu, ainda, um pleito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, levado pelo meu amigo e ex-deputado Robson Leite, para que o estado construa na Favela de Acari um monumento em memória das vítimas. A Chacina de Acari não foi o primeiro nem o último crime do gênero no Rio de Janeiro. Entretanto, ao fazer algo sobre isso, pelo menos damos uma demonstração que não estamos de acordo. É uma forma de mostrar que, sim, a gente se importa!
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