Familiares das vítimas da Chacina de Acari recorreram à Justiça para cobrar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpra a Lei Estadual nº 9.753, de 2022, que reconhece a responsabilidade do Estado pelos desaparecimentos forçados ocorridos em 1990 e estabelece medidas de reparação às famílias. As ações foram distribuídas na última sexta-feira (24) e buscam tanto indenizações financeiras quanto a execução de medidas de memória previstas na legislação.
Uma das ações foi apresentada por Aline Leite de Souza, presidente da Associação Movimento Mães de Acari e irmã de Cristiane Leite de Souza, uma das 11 vítimas do caso. Ela solicita que o Estado implemente a reparação financeira prevista na lei e pede o pagamento de R$ 459 mil, valor baseado em parâmetros adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além disso, Aline requer uma indenização de R$ 137,7 mil por danos morais, alegando que a demora do governo estadual em regulamentar e executar a legislação prolonga o sofrimento das famílias.
Memorial também é alvo da ação
A segunda ação é uma ação civil pública ajuizada pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e pela Associação Movimento Mães de Acari. As entidades pedem que a Justiça determine ao Estado a construção do memorial previsto na lei estadual em um local de destaque na favela de Acari, na Zona Norte do Rio.
Segundo os autores, os familiares devem participar da elaboração do projeto, conforme previsto na legislação. As entidades afirmam que, passados quatro anos da sanção da lei, nenhuma das medidas previstas foi efetivamente implementada.
As ações também destacam que a legislação estadual prevê iniciativas de preservação da memória das vítimas e reconhecimento oficial das violações de direitos humanos cometidas no caso.
Corte Interamericana condenou o Brasil
Os processos citam ainda a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em 2024, que condenou o Estado brasileiro pelas violações relacionadas à Chacina de Acari e determinou diversas medidas de reparação.
Segundo as petições, enquanto a União já iniciou o cumprimento das indenizações fixadas pelo tribunal internacional, o Governo do Estado do Rio permanece omisso em relação às obrigações previstas na legislação estadual.
Em nota, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que acompanha o caso desde o início e mantém diálogo com o Governo Federal, responsável por conduzir as tratativas com as famílias por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A pasta afirmou ainda que coube ao Governo Federal liderar a construção do memorial e o pagamento da indenização global de R$ 13 milhões determinada pela Corte Interamericana.
Caso completa mais de três décadas
A Chacina de Acari ocorreu na noite de 26 de julho de 1990, quando 11 jovens foram levados por homens encapuzados apontados como integrantes de um grupo formado por policiais militares. As vítimas desapareceram e nunca foram localizadas.
O caso tornou-se um dos principais símbolos da luta contra os desaparecimentos forçados no Brasil, impulsionado pela atuação das Mães de Acari, grupo formado por familiares que passaram décadas buscando justiça e responsabilização pelos crimes
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