O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que provas colhidas no processo principal do homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes sejam utilizadas para fortalecer a acusação de obstrução de justiça contra a antiga cúpula da Polícia Civil do Rio de Janeiro e os irmãos Brazão.
A decisão do ministro foi publicada nesta sexta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Além de permitir o compartilhamento de provas da ação penal do assassinato, Moraes também manteve as restrições contra os investigados.
O compartilhamento de provas
Na prática, Moraes autorizou o que o Direito chama de “prova emprestada”. Tudo o que foi descoberto na Ação Penal 2434 (que julga o crime de assassinato) agora pode ser “copiado e colado” no Inquérito 4967, que apura quem tentou desviar o foco da polícia durante anos.
Essa estratégia acelera o processo e evita contradições: se um depoimento ou mensagem prova que houve um plano para enganar os investigadores, essa evidência agora vale automaticamente para punir os responsáveis pela blindagem dos mandantes.
O que está sendo investigado
O Inquérito 4967/DF tramita no STF e apura, em tese, o crime de obstrução de investigação de organização criminosa, previsto na Lei 12.850/2013.
Entre os investigados estão:
- Domingos Brazão – conselheiro do TCE-RJ
- Chiquinho Brazão – ex-deputado federal
- Rivaldo Barbosa – Ex-chefe da Polícia Civil do RJ.
- Giniton Lages – delegado de polícia
- Marco Antônio de Barros Pinto – Comissário.
O inquérito foi distribuído por prevenção ao Inquérito 4954/RJ, que trata do núcleo central das investigações.
A decisão ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) oferecer denúncia formal, transformando em réus figuras que ocupavam o topo da segurança pública fluminense à época do crime.
Eles são acusados de Associação Criminosa e Obstrução de Investigação. Segundo a denúncia, o grupo teria usado seus cargos para criar pistas falsas e garantir que a investigação nunca chegasse aos verdadeiros culpados.
O que decidiu Alexandre de Moraes
✔ Compartilhamento de provas
Moraes autorizou que provas produzidas na Ação Penal 2434 sejam utilizadas no Inquérito 4967.
Na prática, depoimentos, documentos e mensagens já colhidos no processo principal poderão reforçar a investigação sobre a suposta obstrução.
O ministro destacou que o STF tem jurisprudência consolidada permitindo o uso de provas entre processos quando há conexão entre os fatos. Como os dois procedimentos tratam de desdobramentos do mesmo contexto — o caso Marielle —, o compartilhamento foi considerado juridicamente válido.
Irmãos Brazão e a manutenção das cautelares
Enquanto os policiais enfrentam a nova fase como réus, os irmãos Domingos e João Francisco Brazão seguem como alvos centrais da investigação.
Moraes decidiu manter todas as medidas cautelares vigentes. Isso significa que restrições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato entre os envolvidos e prisões preventivas continuam valendo. Para o ministro, o risco de que os investigados interfiram no processo ainda é real, especialmente agora que as provas se tornaram mais robustas.
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