A Câmara dos Deputados deve apreciar ainda na noite desta terça-feira (16) uma nova versão da chamada PEC da Blindagem. A proposta, discutida em reunião na residência oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi apresentada aos líderes partidários pela manhã e entrou na pauta do plenário com previsão de votação no mesmo dia.
O texto estabelece que deputados e senadores só poderão responder a ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização prévia do Congresso. Além disso, mantém a regra de que apenas o STF julga parlamentares em processos criminais.
Prisão em flagrante sob controle político
A proposta restringe a prisão de deputados e senadores a casos de flagrante em crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas. Mesmo nesses casos, os autos deverão ser enviados em 24 horas ao STF e à Casa Legislativa, que decidirá se mantém ou não a prisão. Se o plenário rejeitar a medida, a detenção será suspensa durante o mandato.
O dispositivo também prevê que, caso um parlamentar seja preso em flagrante e a Casa derrube a prisão, a prescrição do processo ficará suspensa enquanto durar o mandato. Na prática, o Congresso ganha poder para frear efeitos de decisões judiciais contra seus integrantes.
Foro privilegiado para presidentes de partido
Um dos pontos mais polêmicos do novo texto é a ampliação do foro privilegiado. Se aprovado, presidentes de partidos políticos também passarão a ser julgados diretamente pelo STF em infrações penais comuns, ao lado de chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo líderes ouvidos, a medida resgata trechos de versões anteriores da PEC, mas com ajustes para reduzir resistência no Judiciário. O relator, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que há maioria favorável à proposta. “As prerrogativas não são licença para abusos, mas garantias para o exercício do mandato em nome da soberania popular”, declarou.
Outras pautas na agenda
A votação da PEC ocorre paralelamente a outros temas de peso no plenário. Também está prevista a análise da medida provisória que trata da tarifa social de energia elétrica. Já a discussão sobre a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro deve ficar para reunião de líderes marcada para amanhã.
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