A Câmara dos Deputados deve votar até o final deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica e integra as forças de segurança pública no país. A chamada PEC da Segurança voltou ao centro do debate político nos últimos dias após a operação do governo do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que resultou em mais de 120 mortes.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta será apreciada nas primeiras semanas de dezembro. O cronograma foi definido em conjunto com o relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Apresentada pelo governo Lula, a PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda o parecer final da comissão especial antes de seguir ao plenário. O governo vê a medida como peça central na política de combate ao crime organizado e aposta em seu impacto positivo nas eleições de 2026, diante do crescimento da preocupação com a segurança pública nas pesquisas.
Resistência de governadores e autonomia dos estados
A proposta, no entanto, divide opiniões entre secretários e governadores. Há quem tema que o texto “engesse” a atuação das forças de segurança locais. Para contornar as críticas, o governo alterou trechos para deixar claro que os estados e municípios manterão autonomia para definir suas próprias estratégias, e que as polícias seguirão subordinadas aos governadores.
O texto permite que o governo federal estabeleça diretrizes nacionais e coordene a integração das corporações, mas sem interferir na gestão local.
Ampliação de competências da União
A PEC amplia as competências da União na definição de políticas de segurança pública e penitenciária. Caberá ao governo federal elaborar um plano nacional de segurança que envolva estados e municípios e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o sistema penitenciário.
Apesar da ampliação de responsabilidades federais, o texto preserva a autonomia dos estados sobre as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros.
Integração das forças e combate ao crime organizado
A proposta estabelece que as forças de segurança federais, estaduais e municipais atuem de forma integrada e coordenada. O objetivo é aumentar a eficiência e a eficácia das ações.
Entre as novidades está a ampliação do papel da Polícia Federal, que poderá investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a medida formaliza práticas que já ocorrem em casos de federalização ou decisões judiciais específicas.
Nova Polícia Viária Federal e papel das guardas municipais
A atual Polícia Rodoviária Federal passará a se chamar Polícia Viária Federal, assumindo também o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda permite que a corporação seja deslocada para auxiliar polícias estaduais mediante solicitação dos governadores, nos moldes da Força Nacional.
As guardas municipais também ganham destaque. A PEC as reconhece como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e autoriza o policiamento ostensivo e comunitário, incluindo prisões em flagrante. Essa medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a legitimidade das guardas na segurança urbana, mas sem poder de investigação.
Corregedorias e controle externo
Outro ponto da proposta é a obrigatoriedade de corregedorias em todas as forças de segurança. Esses órgãos terão autonomia para apurar infrações de agentes públicos. No caso das guardas municipais, deverão ser criadas ouvidorias independentes, sujeitas também ao controle do Ministério Público.
Mudanças do relator e endurecimento penal
O relator, Mendonça Filho, já retirou do texto original o trecho que atribuía exclusivamente à União a competência para definir normas gerais de segurança, defesa social e sistema penitenciário. A decisão buscou evitar o que ele considerou uma centralização excessiva de poder em Brasília.
Nos bastidores, o deputado avalia incluir medidas mais duras, como impedir benefícios penais a integrantes de facções e retomar a prisão após condenação em segunda instância. O tema voltou ao debate após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2019, que restringiu a execução da pena apenas após o trânsito em julgado.
Hugo Motta afirmou que, após o parecer da comissão, a votação será imediata. “Saindo da comissão, pautamos com a máxima urgência no plenário. Será rápido”, disse. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos na Câmara e, depois, do aval do Senado. Se aprovada, será promulgada pelo Congresso e incorporada à Constituição sem necessidade de sanção presidencial.
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