Pessoas com deficiência poderão ter o direto de estar acompanhados de seus cães de assistência em todos os meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (12) projeto de lei (PL) que assegura o benefício. O PL teve origem no Senado e como sofreu mudanças feitas pelos deputados retorna àquela Casa.
O Plenário aprovou um substitutivo da relatora, deputada Julia Zanatta (PL/SC), para o Projeto de Lei 10286/18, que é de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP). De acordo com o PL, o cão de serviço é aquele treinado para realizar tarefas mitigadoras de barreiras às atividades de pessoas com deficiência visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. O uso desses cães será possível também por parte de pessoas com condição de saúde grave que exija essa assistência.
O texto final aprovado incluiu medidas propostas pelo deputado federal, Marcelo Queiroz (PP/RJ). “Foi uma importante vitória para todos nós, que lutamos para dar mais dignidade e segurança emocional às pessoas com deficiência. Os animais de assistência ajudam a controlar doenças psiquiátricas e crônicas. São fundamentais para a saúde e qualidade de vida de seus tutores”, explicou o deputado.
São listados seis categorias de cães, conforme o tipo de treinamento: cão-guia para pessoas com cegueira ou baixa visão; cão-ouvinte, para auxiliar pessoa com deficiência e outros transtornos auditivos; cão de assistência psiquiátrica, que ajuda pessoa com deficiência ou doença de ordem psíquica; cão de assistência de mobilidade, para ajudar na locomoção de pessoa com deficiência física ou qualquer distúrbio de ordem psicomotora; cão de assistência à pessoa com transtorno do espectro autista; e cão de alerta médico, para identificar mudanças químicas e metabólicas no usuário e comunicar antecipadamente uma crise médica iminente.
O PL 10286/18 considera discriminação, sujeito à aplicação de multa, qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício do direito de portar o cão de serviço. Caberá à regulamentação da lei, após aprovada e sancionada, estipular os critérios para a imposição de multas e demais sanções, sem prejuízo das penalidades previstas em outras legislações.
No transporte aéreo, a regulamentação poderá prever situações em que a companhia poderá se negar a embarcar o cão que apresente agressividade, sinais de doença, falta de higienização ou porte incompatível com as condições de segurança da aeronave e de seus ocupantes.Além disso, deverá listar requisitos relacionados à segurança operacional nos meios de transporte e ao bem-estar do cão de serviço. Se passarem pelo Senado, todas as mudanças entram em vigor depois de 90 dias da publicação do projeto como lei.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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