A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A criação do colegiado abre uma nova etapa na tramitação da matéria antes de uma eventual votação em dois turnos no plenário.
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a imputabilidade penal seja alcançada aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas em legislação específica.
Antes de chegar ao plenário, porém, o texto ainda terá de percorrer etapas dentro da comissão especial, onde os deputados poderão apresentar mudanças e discutir o alcance da alteração constitucional.
Deputados poderão apresentar emendas
A instalação da comissão especial marca o início da análise do mérito da proposta. Caberá ao colegiado discutir o conteúdo da PEC e elaborar um parecer recomendando sua aprovação, rejeição ou eventual modificação.
Depois da definição dos integrantes da comissão pelos líderes partidários, será aberto prazo equivalente a dez sessões do plenário para a apresentação de emendas pelos deputados.
Concluída essa fase, o relator poderá apresentar seu parecer, que será submetido à análise dos integrantes da comissão. O colegiado terá prazo máximo correspondente a 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
Caso esse período termine sem que a proposta tenha sido votada pela comissão especial, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente para apreciação do plenário.
A instalação do colegiado, portanto, não significa que a redução da maioridade penal esteja pronta para ser votada pelo conjunto dos deputados. O texto ainda poderá sofrer alterações durante a discussão e dependerá da construção de uma maioria ampla para avançar.
PEC exige pelo menos 308 votos
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, as regras para aprovação são mais rígidas do que as aplicadas aos projetos de lei comuns.
Para passar pela Câmara, a PEC precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. O número corresponde a três quintos dos 513 deputados federais.
Mesmo que alcance esse apoio nas duas votações, a mudança não estará concluída. O texto seguirá para o Senado, onde também terá de passar pelas etapas previstas para alterações constitucionais.
Caso os senadores modifiquem o conteúdo aprovado pela Câmara, a matéria poderá precisar retornar aos deputados, prolongando a discussão antes de uma eventual promulgação.
Relator defende constitucionalidade da mudança
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) sustenta que a discussão sobre a redução da maioridade penal é compatível com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou o parlamentar.
A posição apresentada pelo relator parte do entendimento de que seria juridicamente possível responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos, desde que fossem asseguradas garantias específicas e tratamento diferente daquele aplicado aos adultos.
O assunto, no entanto, envolve uma discussão constitucional e jurídica que deverá acompanhar toda a tramitação da PEC, além do debate político sobre os efeitos da mudança na política de segurança pública e no sistema de responsabilização de adolescentes.
Possível resistência no Senado preocupa Câmara
A tramitação da proposta também é influenciada pela avaliação sobre as dificuldades que o texto poderá enfrentar no Senado.
Nas articulações em torno da PEC, entrou em discussão a possibilidade de a manutenção da redução da maioridade penal para 16 anos aumentar a resistência entre os senadores e colocar em risco a aprovação da proposta.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a apresentar ao relator o argumento de que manter esse ponto poderia contribuir para uma eventual rejeição integral do texto no Senado.
A preocupação adiciona um componente político às negociações que serão conduzidas na comissão especial. Deputados terão de decidir não apenas qual redação consegue reunir os 308 votos necessários na Câmara, mas também avaliar as possibilidades de aprovação da matéria na outra Casa do Congresso.
Antes dessa etapa, a comissão especial será o principal espaço para a disputa em torno do conteúdo da PEC. É nela que poderão ser apresentadas emendas e negociadas mudanças capazes de ampliar ou reduzir o apoio ao texto.
Somente após a conclusão dessa discussão a proposta poderá avançar para uma votação decisiva no plenário da Câmara. Mesmo nesse cenário, a redução da maioridade penal ainda dependerá de duas votações com maioria qualificada entre os deputados e de posterior aprovação pelo Senado para se transformar em mudança constitucional.
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