A Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada desta quarta-feira (25), a manutenção do Redata, regime especial de tributação voltado aos serviços de data center. A proposta zera PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos adquiridos para implantação, ampliação ou manutenção desses complexos no país e agora segue para o Senado, onde pode ser analisada ainda hoje, último dia também para eventual sanção presidencial.

O texto foi aprovado em votação simbólica e substitui integralmente a medida provisória enviada pelo governo federal em novembro do ano passado. A MP previa a criação do pacote de benefícios fiscais com validade a partir de 2026, mas a comissão mista responsável por analisá-la sequer foi instalada. Diante do impasse, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou projeto de lei com o mesmo teor.

A urgência na tramitação está relacionada à reforma tributária, que proíbe a criação de novos benefícios fiscais neste ano. Caso o Redata não fosse transformado em lei dentro do prazo da medida provisória, empresas que ainda não ingressaram no programa ficariam sem acesso ao incentivo e haveria risco de um vácuo regulatório.

O governo estima abrir mão de R$ 5,2 bilhões em 2026, valor já previsto na Lei Orçamentária Anual.

Pressão por investimentos

Relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu a necessidade de agir rapidamente para evitar a perda de oportunidades. Segundo ele, embora a reforma tributária torne o ambiente de negócios mais favorável, seus efeitos práticos só começarão a valer em 2027. “No atual cenário”, disse, “um ano é uma eternidade”.

“O prazo de decisão para investimentos, nesse contexto de disputa tanto por parte das empresas de tecnologia quanto de países interessados em sediar infraestrutura, é muito curto”, afirmou Ribeiro. “Corremos o risco de perder essa enorme oportunidade de investimentos estratégicos que se apresenta ao país.”

Grandes empresas de tecnologia, como a Nvidia, e representantes do setor de data centers sustentam que a tributação sobre a importação de chips avançados é um obstáculo à instalação de centros de processamento voltados ao desenvolvimento de inteligência artificial. A Nvidia é uma das principais fabricantes globais desses equipamentos.

Na segunda-feira (23), na sede da Fiesp, o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também responde pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, manifestou expectativa de aprovação da proposta. “O que vai limitar a inteligência artificial no mundo é falta de energia, e o Brasil tem energia abundante, sobra no Nordeste, e é renovável”, afirmou.

Para o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant, a medida é estratégica tanto para atrair investimentos quanto para reforçar a soberania digital. Atualmente, mais de 60% dos serviços de computação em nuvem utilizados no Brasil são fornecidos por empresas sediadas nos Estados Unidos.

Críticas ambientais e contrapartidas

O Redata, contudo, enfrenta resistência de ambientalistas e de parte da esquerda, que apontam o elevado consumo de água e energia dos data centers. O Idec afirmou que o governo teria ignorado denúncias de impactos ambientais e dialogado prioritariamente com empresas interessadas na implantação dos complexos.

O texto aprovado estabelece contrapartidas, como a exigência de uso de energia renovável, parâmetros de eficiência hídrica e a obrigatoriedade de destinar ao mercado interno ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados.

Entidades do setor defendem que a medida não representa um benefício fiscal, mas uma equalização das condições de concorrência frente a países com menor carga tributária. “É um pedaço da economia com alta capacidade de atração de investimento e com vários países em busca de firmar sua posição”, afirma o presidente da TelComp, Luiz Henrique Barbosa da Silva.

Insegurança e próximos desafios

Apesar de a Receita Federal já permitir o cadastramento de empresas no programa, executivos relatam que ainda faltam portarias para regulamentar plenamente o funcionamento do incentivo. “Por ora, ainda existe uma insegurança ligada à medida”, disse o diretor de novos negócios da Renova Energia, Sandro Yamamoto.

Diante dessa incerteza, parte das empresas vinha recorrendo a outros instrumentos, como a instalação em zonas de processamento de exportação ou o uso do regime de ex-tarifário, que permite a importação de bens não fabricados no país sem incidência de imposto.

Para Luciano Fialho, vice-presidente sênior do Scala Data Centers, o Redata representa uma janela de oportunidade para consolidar um setor que tende a crescer com a expansão da inteligência artificial e da demanda por processamento local de dados.

Superada a etapa federal, o setor agora volta sua atenção ao ICMS. Associações empresariais solicitaram ao Conselho Nacional de Política Fazendária redução de 90% nas alíquotas do imposto estadual, hoje entre 17% e 23%, apontado como próximo entrave para a consolidação dos investimentos.