A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que revoga a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes. A medida recebeu 317 votos a favor e 111 contrários e seguirá agora para o Senado Federal, onde precisa ser confirmada para ter validade.
Resolução tratava de prioridade em casos de aborto legal
A norma do Conanda, aprovada em dezembro, previa que crianças e adolescentes vítimas de estupro tivessem prioridade no acesso ao aborto legal, sem barreiras burocráticas ou exigências que não constassem em lei. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Autora do projeto critica suposta “autonomia indevida” a menores
A proposta foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com o apoio de outros 45 parlamentares, principalmente de siglas conservadoras como PL, Republicanos e União Brasil. Tonietto afirma que o Conanda teria extrapolado suas funções ao permitir que meninas menores de 14 anos pudessem decidir pelo aborto sem autorização dos pais. Segundo ela, a medida “prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao aborto”.
Debate acalorado e divisões partidárias no plenário
Durante a votação, houve bate-boca entre deputados de direita e esquerda. Parlamentares da base governista, como Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), criticaram o projeto e defenderam a resolução. Sâmia destacou que, na maioria dos casos, os estupros de menores ocorrem dentro de casa. “Por isso a resolução dispensa autorização dos pais — porque, muitas vezes, são eles os agressores”, disse. Já Melchionna acusou a Câmara de “criminalizar meninas vítimas de violência”.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou o texto como “cruel com as crianças”, enquanto Tonietto e apoiadores afirmaram que o objetivo é “defender a vida e a família”.
Governo Lula orientou voto contrário, mas critica resolução
Apesar de o governo Lula ter orientado voto contrário ao projeto, a gestão federal já havia se posicionado contra a resolução do Conanda no momento de sua aprovação. À época, o Ministério dos Direitos Humanos alegou que o conselho não teria competência para legislar sobre o tema, já que o Código Penal não define limite gestacional nem exige boletim de ocorrência para o aborto legal.
Senado decidirá o destino da proposta
Com a aprovação na Câmara, o texto será agora analisado pelos senadores. Caso seja aprovado também no Senado, o Congresso Nacional derrubará oficialmente a resolução do Conanda, encerrando a validade das diretrizes que priorizavam o atendimento a meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.
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