A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de lei que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais. Já aprovado no Senado, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta tem recebido críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão de Bolsonaro, que ganhou o endosso do Congresso. A ala política do governo identifica o aumento dos preços como um ponto-chave que precisa ser resolvido para que o presidente volte a ganhar popularidade.
Nesta quarta, os deputados precisaram votar o texto mais uma vez. Na nova votação, o projeto foi aprovado por 307 votos a favor e 1 contrário.
A nova votação ocorreu porque houve uma instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), então declarou nula as votações e marcou uma nova análise para esta manhã.
Com o apoio de Lira, o texto foi aprovado dois dias depois de o Senado analisar a proposta. O presidente da Câmara agradeceu os deputados pelo resultado e disse aos governadores que o projeto não é contra eles.
— Deixar claro para os governadores que a nossa luta não é nós contra eles e eles contra nós. É todos a favor da população brasileira que sofre nesse momento pós pandemia com dificuldades estruturais de inflação, não geradas por problemas nacionais e sim por consequências de uma pandemia e por fatores internacionais, como por exemplo, uma guerra entre dois países, um maior produtor de alimentos da Europa e outro maior refinaria e produtor de energia da Europa. É claro que essa crise chegaria a todos os países como chegou ao Brasil — disse.
Com o limite menor, a expectativa do governo é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas do pleito. Não há, contudo, garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.
O projeto limita o ICMS cobrado sobre energia elétrica, combustíveis, gás e transporte público, ao classificá-los como bens essenciais. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que bens essenciais têm imposto limitado a 17% (ou 18% em alguns estados).
A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Essa lei definiu que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para o óleo diesel, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos. Isso teria um impacto de R$ 0,27 no combustível.
Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.
No entanto, o projeto aprovado nesta quarta-feira obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.
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