A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, um projeto de lei que promove um corte linear de 10% em parte dos incentivos fiscais concedidos a empresas e eleva a tributação de setores como casas de apostas on-line, fintechs e a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP). A proposta passou com 310 votos favoráveis e 85 contrários, após uma longa sessão marcada por negociações intensas entre o governo e parlamentares. O texto segue agora para o Senado, onde a expectativa é de votação ainda nesta quarta.
A aprovação ocorreu por volta de 1h e foi considerada estratégica pela equipe econômica do governo federal. Segundo o Ministério da Fazenda, o conjunto de medidas é fundamental para garantir uma arrecadação estimada em cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano, valor considerado decisivo para o fechamento das contas públicas e para o cumprimento da meta fiscal prevista para 2026.
O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incorporou ao texto dispositivos de aumento de tributos como forma de compensar mudanças feitas no corte de benefícios fiscais, buscando preservar o potencial arrecadatório originalmente previsto pelo Executivo.
Ajustes no texto para viabilizar a aprovação
As medidas de elevação de impostos foram incluídas após alterações no desenho original do corte de incentivos fiscais. Inicialmente, o governo previa reduzir benefícios concedidos a empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que gerou forte reação de parlamentares preocupados com os efeitos sobre empresas de médio porte.
Diante da resistência, o relator apresentou uma versão alternativa que elevou esse limite para R$ 5 milhões. Com a mudança, o impacto fiscal do corte de incentivos foi reduzido de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, de acordo com cálculos apresentados por Aguinaldo Ribeiro. Para compensar a diferença e manter a estimativa de arrecadação, foram reforçadas as propostas de aumento de tributação sobre setores específicos.
O que muda para bets, fintechs e empresas
No caso das casas de apostas on-line, conhecidas como bets, a alíquota incidente sobre a receita bruta será elevada dos atuais 12% para 15%. O aumento será gradual, com acréscimo de um ponto percentual por ano, até 2028.
As fintechs também terão aumento relevante de carga tributária. Aquelas atualmente sujeitas à alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passarão a pagar 12% já no próximo ano e 15% a partir de 2028. Para as fintechs de maior porte, hoje enquadradas na alíquota de 15%, a cobrança subirá para 17,5% em 2026 e chegará a 20% em 2028.
Outro ponto sensível do projeto é a elevação do imposto sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo usado principalmente por instituições financeiras para remunerar acionistas. A alíquota sobe de 15% para 17,5%.
O texto também endurece as regras para o combate às apostas ilegais. Bancos e fintechs que permitirem transações financeiras envolvendo casas de apostas não regularizadas poderão ser responsabilizados pelo recolhimento dos tributos devidos. Além disso, pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também poderão ser responsabilizadas.
Críticas à concessão de benefícios fiscais
Durante a apresentação do relatório, Aguinaldo Ribeiro fez duras críticas ao modelo atual de concessão de incentivos fiscais no país. Para ele, a prática da “concessão indiscriminada” compromete o equilíbrio do sistema tributário.
– Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social – disse.
O relator reconheceu que a redução desses benefícios implica aumento de carga tributária, mas afirmou que o cenário atual revela um desequilíbrio estrutural. Segundo ele, grande parte da população acaba arcando com um peso desproporcional de impostos, sem ter acesso às renúncias fiscais concedidas a determinados setores.
Corte linear e revisão periódica
O projeto estabelece que o corte de 10% nos benefícios fiscais será aplicado já a partir do próximo ano, caso o Senado aprove o texto ainda em 2025. Incentivos previstos diretamente na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus, ficam fora da redução.
Além disso, foi incluída a previsão de uma revisão obrigatória dos benefícios fiscais a cada cinco anos. Essa avaliação periódica deverá estar condicionada ao cumprimento de metas de resultados, o que, segundo o governo, busca dar mais transparência e eficiência à política de incentivos.
Pressão política e articulação do governo
A votação foi antecedida por uma forte mobilização do Palácio do Planalto e do Ministério da Fazenda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reuniões com líderes partidários para defender a proposta.
Haddad reforçou que a equipe econômica precisa assegurar os R$ 20 bilhões adicionais para fechar o Orçamento de 2026, valor considerado essencial para cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto, o equivalente a cerca de R$ 34 bilhões.
— O volume de recursos necessário para fechar a peça orçamentária é da ordem de R$ 20 bilhões — disse Haddad a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, no início da noite de ontem.
A expectativa do governo é votar o Orçamento do próximo ano ainda nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. Sem a aprovação dessas medidas, o risco de o Executivo iniciar 2026 tendo que promover contenções de gastos aumentaria significativamente. Nos bastidores, a possibilidade de cortes em emendas parlamentares também foi usada como instrumento de pressão para acelerar a tramitação do projeto.
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