A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que regulamenta e amplia a licença-paternidade no Brasil. O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), chegou a um acordo com o governo para aprovar uma versão que estabelece o aumento escalonado do benefício, alcançando 20 dias, e não mais os 60 propostos inicialmente. O texto agora segue para análise do Senado.
Ampliação gradual do benefício
A nova redação prevê um aumento progressivo da licença, que passará dos atuais cinco dias para 10 dias entre o primeiro e o segundo ano de vigência da lei, 15 dias entre o terceiro e o quarto ano e, finalmente, 20 dias a partir do quinto ano. A proposta anterior previa 30 dias já a partir de 2027, o que gerou resistência entre parlamentares e no governo por conta do impacto fiscal.
Criação do salário-paternidade
Entre as principais mudanças, o texto cria o salário-paternidade, benefício que será custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e compensado às empresas. A medida visa garantir que o trabalhador possa usufruir do direito sem prejuízo financeiro para o empregador.
Estabilidade e regras para fracionamento
O relator também incluiu ajustes nas regras de estabilidade. Caso o pai opte por dividir o período de afastamento — por exemplo, tirar metade logo após o nascimento e o restante até 180 dias depois —, a estabilidade no emprego começa a contar a partir do primeiro período de usufruto, e não apenas após o término da licença da mãe.
Licença estendida em caso de falecimento da mãe
O projeto mantém ainda a licença de 120 dias para o pai em casos de falecimento da mãe, com pagamento garantido pelo INSS, no mesmo modelo da licença-maternidade.
Demora e negociação política
Apesar do regime de urgência aprovado em julho, a votação só ocorreu quatro meses depois. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a indicar que o texto precisava de mais debate devido ao impacto fiscal. Na versão anterior, com 30 dias de licença, o custo estimado era de R$ 6,5 bilhões até 2030. A versão atual não apresenta nova estimativa.
Pressão do STF e falta de regulamentação
Desde 1988, a licença-paternidade é prevista na Constituição como um direito de cinco dias, mas sua regulamentação definitiva nunca havia sido aprovada. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso deveria regulamentar o tema até julho de 2024 — prazo que foi descumprido. A aprovação do projeto pela Câmara representa um passo importante para atender à decisão da Corte e modernizar a legislação trabalhista brasileira.
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