A Câmara dos Deputados voltou a colocar no centro da pauta uma série de projetos que provocam forte debate entre parlamentares, representantes do agronegócio e entidades ambientalistas. Desde maio, um conjunto de propostas voltadas à flexibilização da legislação ambiental ganhou ritmo acelerado de tramitação e, segundo levantamento da Folha de S.Paulo, pode resultar na redução de até 555 mil hectares de áreas protegidas no país — uma extensão equivalente a cerca de 3,7 vezes a área do município de São Paulo.
As medidas, impulsionadas durante o período que ficou conhecido entre parlamentares e organizações ambientais como “semana do agro”, incluem projetos que reduzem unidades de conservação, suspendem processos de demarcação de terras indígenas, alteram regras de fiscalização ambiental e ampliam hipóteses para desmatamento em determinadas áreas.
Cinco das propostas já foram aprovadas pela Câmara e seguem para análise do Senado. Outras tramitam em regime de urgência, permitindo votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Urgência para projetos ambientais
O movimento mais recente ocorreu na última quinta-feira (2), quando a Câmara aprovou o regime de urgência para um projeto que impede a aplicação de sanções a pequenos produtores por determinados crimes ambientais.
Pela proposta, o conceito de pequeno produtor pode abranger propriedades rurais que, especialmente na Amazônia, ultrapassam 400 hectares — área equivalente a mais de 600 campos de futebol.
No dia anterior, os deputados também aprovaram a urgência para outro projeto que reduz em aproximadamente 30 mil hectares a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina.
Criada em 2000, a unidade de conservação protege ambientes terrestres e marinhos e abriga espécies ameaçadas de extinção, como a baleia-franca, a tartaruga-cabeçuda, a tartaruga-verde e a toninha. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) manifestou-se oficialmente contra a proposta.
Terras indígenas também entram na pauta
Outro projeto que avançou em ritmo acelerado prevê a suspensão da demarcação das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas em Santa Catarina e homologadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de 2024.
As duas áreas, que possuem aproximadamente dois mil hectares cada, são alvo de questionamentos fundamentados na tese do marco temporal.
A inclusão da proposta na pauta ocorreu poucos minutos antes da sessão plenária, surpreendendo parlamentares contrários à medida. O texto acabou aprovado no dia seguinte.
Para lideranças indígenas, a rapidez da tramitação limita o debate sobre um tema considerado sensível.
“Quando uma proposta dessa relevância é colocada em regime de urgência, especialmente com pouco tempo de debate, ela reduz o espaço para a participação dos povos indígenas”, avalia Sandra Kaingang, liderança do povo Kaingang de Toldo Imbu.
“Decisões sobre nossos territórios precisam ser tomadas com responsabilidade e respeito, porque dizem respeito não apenas aos nossos direitos, mas à proteção da natureza e ao futuro das próximas gerações”, afirma.
Além dessas iniciativas, também integra o conjunto de propostas a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, com previsão de diminuição de até 486 mil hectares da unidade de conservação.
Mudanças na fiscalização ambiental
O chamado pacote ambiental também contempla propostas que alteram mecanismos de fiscalização.
Entre elas está um projeto que restringe o uso do embargo remoto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ferramenta utilizada para combater desmatamentos ilegais.
Outra proposta transfere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a possibilidade de interferir na classificação de espécies consideradas invasoras ou ameaçadas de extinção quando estiverem relacionadas a atividades produtivas.
Também foi confirmada a aprovação, nas comissões da Câmara, de um projeto que altera o Código Florestal para permitir o desmatamento de vegetações nativas não florestais destinadas à produção agropecuária.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, essas formações vegetais ocupam cerca de 50 milhões de hectares distribuídos pelos biomas Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga, incluindo regiões consideradas ambientalmente sensíveis.
Outros projetos em tramitação
Além das propostas já aprovadas, outras iniciativas seguem em análise no Congresso.
Na Comissão de Agricultura da Câmara foi aprovado um projeto que suspende a delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, no Paraná, com aproximadamente 24 mil hectares. O texto ainda passará por outras comissões.
Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, com área de 12,8 mil hectares. Caso não haja recurso, o projeto seguirá para apreciação do Senado.
No Senado, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou uma proposta que cria um procedimento mais rápido para o desembargo de áreas anteriormente interditadas em razão de infrações ambientais. Como houve recurso, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Casa.
Enquanto isso, permanece sem votação o projeto que reestrutura as carreiras dos servidores do Ibama e do ICMBio, considerado uma das prioridades da área ambiental do governo federal diante da defasagem de pessoal e remuneração desses órgãos.
Posicionamentos divergentes
A presidência da Câmara afirma que a definição da pauta ocorre de forma colegiada, em reuniões entre os líderes partidários.
Segundo a assessoria do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a utilização do regime de urgência está prevista no regimento interno.
“Longe de inviabilizar o debate, ele transfere a discussão para o Plenário —instância máxima de representação democrática da Casa—, onde todas as correntes políticas têm a oportunidade de debater, apresentar emendas e votar”, acrescenta a assessoria de Motta.
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não se manifestou sobre o tema até a publicação da reportagem que serviu de base para esta matéria.
As propostas contam com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), considerada uma das maiores bancadas organizadas do Congresso Nacional.
Em nota, a entidade afirma que as iniciativas buscam oferecer segurança jurídica e corrigir distorções na legislação ambiental.
“Não se trata de anistia, liberação de desmatamento ou enfraquecimento da fiscalização, mas de separar quem cumpre a legislação de quem atua na ilegalidade”, diz a frente.
Entidades ambientalistas, por outro lado, afirmam que o conjunto de projetos representa um enfraquecimento da proteção ambiental e dos direitos territoriais.
“O que temos assistido no Congresso é a promoção de um projeto político mais amplo de destruição socioambiental, voltado a atender interesses econômicos diversos, alguns deles escusos”, avalia Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental.
“Não apenas os povos indígenas e comunidades tradicionais vão sofrer as consequências, como toda a população, incluindo os próprios produtores rurais”, acrescenta.
Veja os principais projetos que compõem o pacote antiambiental
Aprovados na Câmara e encaminhados ao Senado
• PL 364/2019 – Altera o Código Florestal e permite o desmatamento em vegetação nativa não florestal, com potencial de impactar cerca de 50 milhões de hectares em diferentes biomas brasileiros.
• PL 2486/2026 – Reduz em até 486 mil hectares a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará.
• PL 1663/2022 – Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, com aproximadamente 12,8 mil hectares. O texto ainda está no prazo para apresentação de recurso.
• PL 5900/2025 – Autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária a interferir na classificação de espécies consideradas invasoras ou ameaçadas quando estiverem relacionadas a atividades produtivas.
• PL 2564/2025 – Restringe a utilização do embargo remoto pelo Ibama em ações de fiscalização ambiental.
Projetos que tramitam em regime de urgência na Câmara
• PL 849/2025 – Reduz em até 30 mil hectares a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina.
• PDL 717/2024 – Suspende a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu (1.960 hectares) e Morro dos Cavalos (1.983 hectares), ambas em Santa Catarina.
• PL 2898/2025 – Impede a aplicação de embargo contra pequenos produtores rurais enquadrados nos critérios estabelecidos pela proposta.
Projeto aprovado em comissão na Câmara
• PDL 1041/2018 – Suspende a delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, no Paraná, com cerca de 24 mil hectares.
Projeto aprovado no Senado, mas ainda pendente de votação em plenário
• PL 6531/2025 – Cria um rito acelerado para permitir o desembargo de áreas interditadas em razão de crimes ambientais. Apesar da aprovação terminativa no Senado, a apresentação de recurso fará com que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.
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