A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on-line no Brasil. A entidade afirma que a medida já provoca perdas de receitas para emissoras e rompimento de contratos comerciais.
A Abert apresentou duas manifestações ao Supremo nesta quarta-feira (1º). Em uma delas, solicitou ingresso como parte interessada na ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP. Na outra, reforçou, em processos que já tratavam da regulamentação das bets, o pedido de suspensão feito pela ANJL e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Os casos estão sob relatoria de Fux.
Entidade questiona mudança na política
A medida provisória proibiu em todo o país a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas on-line, além de extinguir autorizações vigentes e revogar o regime que regulamentava o setor.
A Abert pede que Fux conceda uma liminar antes da manifestação das demais partes e, posteriormente, leve a decisão ao plenário do STF. A entidade quer que a suspensão vigore até a análise da MP pelo Congresso ou até o julgamento definitivo da ação. No mérito, também solicita que o Supremo declare a medida integralmente inconstitucional e reconheça a validade das normas anteriores.
Segundo a associação, o governo adotava desde 2023 uma política de regulamentação das apostas e não apresentou fato novo que justificasse a mudança para um modelo de proibição por meio de medida provisória.
A Abert cita a regulamentação conduzida pelo Ministério da Fazenda, a inclusão das apostas no Imposto Seletivo e o planejamento fiscal encaminhado pelo próprio governo ao Congresso para 2027. De acordo com a entidade, o documento prevê a exploração regular das apostas de quota fixa até, pelo menos, 2030.
Abert aponta perdas e questiona autorizações
A associação também destaca que a MP foi editada pouco mais de uma semana antes do primeiro turno das eleições, marcado para o próximo domingo, e que parte dos efeitos da medida ocorrerá entre os dois turnos. Para a Abert, o contexto reforça a alegação de desvio de finalidade, diante da mudança entre a política anterior de regulamentação e a decisão de proibir as operações.
A entidade afirma ainda que o governo encerrou, por ato unilateral, um regime de autorizações que havia sido proposto ao Congresso, sancionado e implementado pelo próprio Poder Executivo.
A Abert questiona também a rapidez para desmontar o modelo anterior. Segundo a associação, as empresas autorizadas não tiveram prazo suficiente para amortizar investimentos, reorganizar contratos, renegociar patrocínios ou realocar trabalhadores.
Para a entidade, a proibição integral da publicidade comercial por medida provisória também viola a Constituição. A associação sustenta que a extinção de autorizações concedidas por prazo determinado, sem procedimento individual e sem indenização, afronta o princípio da proteção da confiança legítima.
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