Se não bastasse o modelo de privatização do Aeroporto Santos Dumont, contestado unanimemente por todas as lideranças fluminenses, o Governo Federal resolveu tomar outra medida administrativa que deve provocar enormes dificuldades ao Governo do Rio.
O Ministério da Economia decidiu rejeitar o plano de retorno do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governador Cláudio Castro deve judicializar a questão no STF, na esperança reverter a negativa dos técnicos através de medida liminar.
A decisão da equipe de Paulo Guedes é baseada em pareceres do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pedem a rejeição desse planejamento montado pelo governo estadual. O blog teve acesso a essas recomendações.
Além dos pareceres contrários do Tesouro e da PGFN, há um terceiro documento do Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal do Rio, formado por representantes do governo do estado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio Ministério da Economia.
Esse parecer aprova o novo plano de recuperação fiscal com ressalvas. O representante do ministério votou pela rejeição, mas foi vencido pelos representantes do governo do Rio e do TCU.
O principal argumento do Tesouro e da PGFN é que o Rio não faz ajustes factíveis ao longo dos nove anos previstos para a duração do RRF, deixando o corte de despesas muito drástico para o último ano, em 2030.
No RRF, o estado deixa de pagar as dívidas com a União. Entre 2017 e 2021, na execução do primeiro plano, o Rio de Janeiro deixou de repassar mais de R$ 90 bilhões aos cofres federais.
O novo formato é diferente e prevê que o estado passe a pagar um pequeno percentual dos débitos em aberto já a partir do segundo ano.
Quando a rejeição do projeto apresentado pelo Rio for anunciada oficialmente, o governo do estado terá 10 dias para responder à decisão da área econômica.
Na última semana, o governador do Rio, Cláudio Castro, se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro em Brasília para tratar do tema. Cabe ao presidente da República homologar o plano.
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