Aras defende no STF norma que permitiu o afastamento de Witzel

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta sexta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) que há previsão legal para que governadores sejam afastados por decisão individual de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em parecer, Aras pediu a rejeição de uma ação do Partido Social Cristão (PSC), legenda do governador afastado do Rio Wilson Witzel, que questiona se é constitucional que governadores deixem os cargos por decisão individual de um integrante do STJ em casos de crime comum.

O PSC pede uma definição do STF para fixar que apenas a Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, seja autorizada a afastar governadores. O partido também quer que esse tipo de decisão exija voto favorável de, no mínimo, 10 dos 15 ministros.