A polêmica Semana Municipal de Combate ao Aborto agora faz parte do calendário oficial do Rio de Janeiro. A lei que cria a data foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11) pelo prefeito em exercício Luiz Antônio Guaraná, presidente do Tribunal de Contas do Município — que responde interinamente durante a ausência de Eduardo Paes (PSD), Eduardo Cavaliere (PSD) e Carlo Caiado (PSD) por conta dos eventos da COP30.
O texto, que leva assinatura de vereadores da ala conservadora, determina que a semana seja celebrada anualmente de 1º a 8 de outubro. Segundo o autor original da proposta, Rogério Amorim (PL), o objetivo é “dar visibilidade aos riscos relacionados ao aborto”.
“Uma semana dedicada pode fornecer uma plataforma para discutir abertamente os motivos que levam mulheres a considerar essa opção, os desafios enfrentados por elas, as consequências físicas e emocionais do procedimento e as alternativas disponíveis”, defende na justificativa do projeto.
Fora Amorim, também assinam a matéria Carlos Bolsonaro, Diego Faro e Fernando Armelau — todos do PL —, Willian Coelho (DC), Jair da Mendes Gomes (PRD) e o vereador licenciado Marcio Santos (PV), atual secretário de Economia Solidária de Paes.
Clima de polêmica na Câmara dos Vereadores
Polêmica por si só, a proposta chegou a sair da pauta de votação dos vereadores diversas vezes após bate-bocas entre os nobres. O líder de governo da Casa, Márcio Ribeiro (PSD), bem que tentou jogar panos quentes sobre o projeto para diminuir um pouco a polêmica, mudando o nome da data para Semana Municipal de Combate ao Aborto Ilegal — com a adição da última palavra. O objetivo era, segundo o edil, proteger os casos já permitidos pela legislação brasileira, como em situações de estupro. Sem sucesso.
Por fim, o projeto acabou aprovado no mês passado como veio ao mundo, por 31 votos a favor e cinco contrários, após uma sessão marcada por embates entre direita e esquerda — protagonizados principalmente por Rogério Amorim e Monica Benício (PSOL).
A turma mais progressista tentou barrar o projeto, afirmando que a iniciativa ataca o direito das mulheres e que o foco deveria ser a prevenção à violência sexual, não a criminalização de quem precisa realizar o aborto, faltando políticas públicas para que não se chegue ao procedimento. Já os conservadores argumentaram que a medida é uma forma de valorização da vida.
Veja como votaram os vereadores:
O que diz a legislação sobre o aborto
Atualmente, o aborto é permitido pela legislação brasileira e regulamentado pelo Ministério da Saúde em três situações específicas: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e em caso de anencefalia fetal.
Nessas circunstâncias, os profissionais de saúde devem informar os direitos à paciente e oferecer suporte à decisão. A mulher pode tanto optar por manter a gestação — com possibilidade de entrega da criança à adoção — ou interromper a gravidez conforme previsto em lei.
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