O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que as plataformas digitais só possam ser responsabilizadas judicialmente após decisão específica e fundamentada, em voto nesta quinta-feira (5), no julgamento que pode reformular o artigo 19 do Marco Civil da Internet — norma que regula a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Com o voto o ministro se alinhou às big techs contra o que classificou como riscos de “censura prévia”.
Mendonça adotou uma posição destoante da maioria, marcando a primeira posição claramente favorável à manutenção das regras atuais, consideradas mais permissivas e alinhadas com os interesses das plataformas. Os votos anteriores, dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, propuseram ampliar as responsabilidades das empresas de tecnologia em relação à moderação de conteúdos ilegais, mesmo sem decisão judicial prévia.
Mendonça, no entanto, traçou um voto com forte cunho ideológico e institucional, posicionando-se como guardião da liberdade de expressão e dos direitos individuais frente ao que vê como excessos estatais. “O cidadão, mais vigiado, mais ficará suscetível ao chamado efeito silenciador”, declarou.
A manifestação do ministro foi concluída depois de duas sessões dedicadas à leitura do voto, iniciada na quarta-feira (4). O julgamento estava suspenso desde dezembro, por pedido de vista de Mendonça.
Um voto com alvos explícitos
Em meio ao voto, Mendonça mirou diretamente em práticas adotadas pelo colega Alexandre de Moraes. Considerado o principal alvo de críticas de parlamentares bolsonaristas, Moraes ordenou a suspensão de dezenas de contas em redes sociais desde 2022, muitas delas acusadas de disseminar fake news e ameaças à democracia.
Mendonça argumentou que o bloqueio de perfis nas redes sociais deve ser considerado inconstitucional, exceto nos casos de contas comprovadamente falsas ou robôs. A remoção de conteúdo, segundo ele, só deve ocorrer com ordem judicial fundamentada, com ciência da plataforma e possibilidade de contestação. A tese ecoa críticas de empresas como o X (ex-Twitter), do bilionário Elon Musk, que contestaram a falta de transparência em ordens judiciais emitidas por Moraes — o que levou até à suspensão da rede social no Brasil em 2023.
Em uma leitura política, o voto de Mendonça também pode ser visto como uma tentativa de estabelecer uma “vacina” jurídica contra decisões monocráticas como as que têm sido tomadas por Moraes. A movimentação do ministro, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), reforça a tensão entre diferentes correntes dentro do STF — uma delas mais garantista, como a de Mendonça, outra mais interventiva, como a de Moraes.
A divergência de Mendonça inaugura uma quarta via no julgamento, que ainda terá os votos de sete ministros. Apesar de isolado até o momento, o voto pode influenciar colegas preocupados com os limites do Judiciário na mediação do debate público digital. Por ora, o julgamento segue aberto e poderá ser novamente interrompido, caso algum ministro peça vista.
Em contraste, Barroso e os relatores, Toffoli e Fux, têm reiterado que o STF não trata de censura, mas da responsabilização civil das plataformas. Para eles, permitir que conteúdos sabidamente ilícitos permaneçam online até ordem judicial é incompatível com a proteção de direitos fundamentais.
