O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais pelas postagens de terceiros teve uma nova reviravolta nesta quarta-feira (4). O ministro André Mendonça, (foto) ao retomar sua análise do caso, destacou uma divergência em relação aos votos já proferidos e defendeu que a atuação do Congresso Nacional é essencial para regular as redes sociais e o Marco Civil da Internet.
Mendonça, que havia pedido vista do caso em dezembro de 2024, iniciou seu voto com uma detalhada reflexão sobre o impacto das redes sociais, especialmente no fenômeno das fake news. O ministro alertou para a importância de um debate legislativo, evitando que o Judiciário se sobrecarregue com questões que são de competência do Congresso Nacional. Ele apontou que a crescente intervenção do Judiciário em temas que deveriam ser deliberados pelo Legislativo contribui para a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas.
“Ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade”, afirmou Mendonça.
A seguir, o ministro abordou a liberdade de expressão, defendendo que, no contexto das crises institucionais e democráticas que o país vive, é necessário adotar uma postura mais cautelosa. Ele ressaltou que, em um cenário de desconfiança popular, não seria adequado restringir a liberdade de manifestação, mesmo quando isso envolve críticas ao regime democrático.
Mendonça também fez uma crítica ao uso de medidas que, segundo ele, podem ser interpretadas como tentativas de controlar a expressão pública sob o pretexto de combater as fake news. Ele argumentou que isso poderia exacerbar a polarização e a hostilidade entre os cidadãos e as instituições.
Durante a análise, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, havia afirmado que o julgamento não configuraria “censura” nem uma “invasão” das competências dos outros Poderes. Mendonça, no entanto, defendeu que é crucial que o Congresso assuma a responsabilidade de legislar sobre as plataformas digitais para garantir um equilíbrio entre liberdade de expressão e a proteção contra conteúdos prejudiciais.
O julgamento se insere em um contexto tenso, com pressões externas envolvendo o governo dos Estados Unidos, que, por meio do Departamento de Estado, manifestou a possibilidade de sancionar Moraes em resposta a decisões desfavoráveis às grandes empresas de tecnologia. A Corte brasileira, no entanto, segue avançando com a análise do caso, reafirmando sua intenção de decidir sobre a responsabilização das plataformas digitais, independentemente das ameaças externas.
A questão em debate no STF é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilidade das plataformas à notificação judicial para a remoção de conteúdos. A discussão central é sobre se as empresas devem ou não ser responsabilizadas de maneira mais rígida, a partir de notificações extrajudiciais, especialmente em casos de conteúdos ilícitos ou ofensivos.
O julgamento já contou com votos dos ministros Fux e Toffoli, que declararam o artigo 19 inconstitucional, argumentando que as plataformas não têm incentivado a remoção de conteúdos prejudiciais. Barroso, por sua vez, defendeu a responsabilidade das plataformas quando tomarem conhecimento de violações claras da lei penal.
Com o voto de Mendonça, o julgamento segue em andamento, com outros sete ministros ainda por se pronunciar.
