A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional deve abrir uma nova frente de debates na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A avaliação é do deputado Luiz Paulo (PSD), que defendeu que o Legislativo fluminense comece a se articular para discutir como transformar as mudanças constitucionais em medidas concretas de enfrentamento ao crime organizado.
Para o parlamentar, a Comissão de Segurança Pública da Casa deve assumir o protagonismo desse processo. Durante discurso no plenário na quinta-feira (05), o líder do PSD destacou a importância da proposta, aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (3), mas alertou que a eficácia das novas regras dependerá de regulamentação, planejamento e articulação entre os diferentes níveis de governo.
A PEC amplia a participação do governo federal no combate às organizações criminosas, fortalece a cooperação entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas contra lideranças de facções, incluindo o cumprimento obrigatório de penas em presídios de segurança máxima.
Combate às facções
Um dos principais pontos destacados por Luiz Paulo foi a necessidade de enfrentar a estrutura financeira das organizações criminosas. Segundo ele, o combate às facções não pode ficar restrito a operações policiais ou à classificação jurídica desses grupos.
“Combater facção não se faz só através de adjetivação, tampouco apenas chamar de terroristas; isso se faz concretamente investigando e, principalmente, perseguindo o dinheiro”, afirmou.
O deputado ressaltou que a proposta busca integrar as ações das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, além das guardas municipais e de órgãos de inteligência financeira, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Na avaliação do parlamentar, a atuação conjunta é indispensável porque as organizações criminosas ultrapassam fronteiras estaduais e nacionais, movimentando recursos provenientes do tráfico de drogas, da venda ilegal de armas e da exploração de serviços em comunidades.
Luiz Paulo citou ainda o avanço de grupos criminosos sobre atividades econômicas, como a comercialização de gás, serviços de telefonia e cobrança de taxas ilegais. Ele mencionou denúncias de interferência de facções até mesmo na distribuição de água no Ceará.
Eficácia de operações
Ao abordar a realidade do Rio de Janeiro, Luiz Paulo fez uma reflexão sobre os resultados de operações policiais de grande porte. O parlamentar citou a ação realizada nos complexos do Alemão e da Penha, em 2025, que deixou 122 mortos, para argumentar que intervenções pontuais não são suficientes para desarticular o comando das organizações criminosas.
Ele mencionou notícias segundo as quais determinações relacionadas à atuação de facções no Ceará teriam partido do Complexo do Alemão, mesmo após a operação policial. A informação foi apresentada pelo deputado como exemplo da capacidade de reorganização desses grupos.
“Então mostra claramente que para você recuperar o território, você também tem que ir na cabeça do crime organizado. Senão, você faz a ação, retoma o território por horas e depois volta tudo como era antes”, declarou.
Para Luiz Paulo, a nova estrutura de coordenação prevista na PEC pode contribuir para superar a fragmentação das ações de segurança pública, desde que seja acompanhada de medidas efetivas.
“O que eu espero, verdadeiramente, é que tal fato ocorra, que os dizeres da PEC se transformem de fato em ações e não apenas em algo que está escrito na lei”, afirmou, acrescentando que o país já dispõe de um amplo conjunto de normas, mas enfrenta dificuldades para garantir seu cumprimento.
Debate na Comissão da Alerj
Luiz Paulo defendeu que a Comissão de Segurança Pública da Alerj organize audiências públicas no próximo período legislativo para discutir os impactos da emenda constitucional no Rio de Janeiro e as medidas necessárias à sua implementação. “A gente precisa no próximo período legislativo fazer audiência pública na Comissão de Segurança para que isso possa ser de fato aplicado”, ressaltou.
Outro ponto levantado pelo deputado foi a possibilidade de criação de estruturas policiais municipais, sem sobreposição das atribuições das guardas municipais. Ele demonstrou preocupação com a capacidade financeira das prefeituras para custear esses novos órgãos.
Segundo Luiz Paulo, a exigência de financiamento municipal pode dificultar a adoção da medida, sobretudo em cidades menores, que enfrentam limitações orçamentárias. “Porque a não ser as grandes capitais, a grande maioria das prefeituras estão com pires na mão”, observou.
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