Em sessão tumultuada, com as galerias repletas de servidores, a Alerj aprovou, nesta terça-feira, o “pacote” com medidas de austeridade que permite ao Governo do Rio aderir ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.
A Proposta de Emenda Constitucional estabelece novas regras para a aposentadoria dos servidores. Foram 54 votos favoráveis e 14 contrários ao projeto. Por muito pouco, a posição do PSOL e do PSB não inviabilizou conquistas importantes para os servidores, como a correção salarial pelo IPCA, em 23%, como ficara acordado.
Mesmo sabendo que o substitutivo acordado era menos danoso aos servidores e contemplava o reajuste, os deputados do PSOL e do PSB tentaram derrubar a proposta, votando contra, o que levaria a valer novamente o projeto original do Governo do Estado, muito mais rigoroso no corte de vantagens e gratificações da categoria.
Diante do nítido jogo para a plateia deste grupo de parlamentares, o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), indignado, orientou também pelo voto não, inconformado com quebra do acordo firmado na reunião de líderes. O placar chegou a registrar a esmagadora vitória do não. Depois, a maioria voltou atrás, garantindo a aprovação do texto substitutivo.
Pelo texto, os servidores que já estão próximos da aposentadoria terão de trabalhar 20% a mais em relação ao tempo de contribuição que teriam que cumprir originalmente. Em relação à pensão por morte, o governo propunha uma alteração no acesso ao benefício, com uma cota familiar de 50% do valor, acrescidos de mais 10% a cada dependente. Todas as alterações referentes à pensão por morte foram retiradas dos projetos.
A PEC da previdência faz parte do conjunto de medidas de austeridade que está sendo votado na Casa nesta terça. O pacote de austeridade é necessário para que o Rio se adeque ao novo RRF (Regime de Recuperação Fiscal) — a adesão suspende o pagamento de dívidas do Rio com a União por um ano e permite, a partir de 2022, o pagamento parcelado em nove anos.
Pelo texto votado nesta terça, as licenças “prêmio” e “especial” não serão mais extintas, embora a conversão delas em abono pecuniário passe a ser vedada. Para compensar o fim dos triênios (adicional por tempo de serviço a cada três anos) aos novos servidores, a Alerj criará uma outra gratificação periódica.
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