Uma proposta aguardada por diversos segmentos da economia fluminense avançou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Em discussão única, os deputados aprovaram nesta terça-feira (23) o projeto encaminhado pelo Governo do Estado que prorroga benefícios fiscais já existentes e garante a continuidade de incentivos tributários destinados a setores considerados estratégicos para a atividade econômica.
A matéria havia sido pautada na semana passada, mas teve a votação adiada após receber nove emendas parlamentares. Duas delas foram incorporadas ao texto final antes da análise em plenário. Entre as alterações acolhidas está a ampliação do benefício fiscal para taxistas na aquisição de veículos.
A proposta aprovada prevê efeitos retroativos a 1º de maio deste ano e agora segue para análise do governador em exercício, Ricardo Couto.
Incentivos mantidos
O texto reúne e prorroga uma série de benefícios tributários já aplicados no Estado do Rio de Janeiro. Entre eles estão reduções da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, isenções para operações envolvendo preservativos e incentivos relacionados à realização de feiras internacionais de arte.
Também foram mantidos convênios já adotados pelo estado e reunidos em um anexo composto por 55 atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmados entre 1989 e 2017.
Segundo o governo estadual, a proposta não cria novos incentivos fiscais, mas assegura a continuidade de mecanismos que já integram a política tributária fluminense.
Inclusão dos taxistas
Uma das emendas incorporadas ao projeto ampliou o alcance dos benefícios fiscais ao estender o tratamento tributário favorecido para taxistas na compra de veículos.
A alteração foi incluída na redação final aprovada pelos deputados e passou a integrar o conjunto de medidas contempladas pela proposta encaminhada ao Executivo.
A incorporação da emenda ocorreu durante a análise das sugestões apresentadas pelos parlamentares após o adiamento da votação na semana passada.
Segurança jurídica
Na justificativa enviada à Alerj, o governador em exercício argumentou que a renovação dos incentivos é necessária para garantir segurança jurídica aos setores beneficiados e preservar a previsibilidade para empresas que realizam investimentos com base nas regras atualmente em vigor.
O Executivo sustenta que a medida evita incertezas regulatórias e assegura a continuidade de atividades econômicas que dependem dos mecanismos tributários existentes.
O governo também afirma que a proposta não produz impacto financeiro adicional nas contas estaduais, uma vez que as renúncias fiscais já estavam previstas nas estimativas que embasaram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Impacto econômico
De acordo com projeções da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os benefícios contemplados pela proposta representam aproximadamente R$ 597 milhões em incentivos fiscais em 2026. A estimativa é de R$ 669 milhões em 2027 e de R$ 689 milhões em 2028.
Apesar da renúncia de arrecadação, o governo argumenta que os incentivos contribuem para a manutenção de investimentos, geração de empregos e fortalecimento de cadeias produtivas consideradas relevantes para a economia fluminense.
Entre os segmentos alcançados estão a indústria farmacêutica e de insumos para saúde, o setor agropecuário, atividades ligadas à infraestrutura e logística e a indústria aeroespacial.
A proposta também determina que os benefícios fiscais permaneçam submetidos aos mecanismos de acompanhamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O modelo de monitoramento e fiscalização deverá ser regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo.
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