O governador eleito e presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), conduziu nesta quarta-feira (18) uma reunião do colégio de líderes que estabeleceu as prioridades de votação da Casa até o encerramento do ano legislativo. Entre os principais entendimentos está a destinação de R$ 250 milhões das economias do duodécimo da Assembleia para financiar serviços de saúde nos 92 municípios fluminenses.
O encontro também encaminhou a análise de um pacote de nove propostas voltadas à arrecadação, ao controle de despesas e à gestão dos recursos públicos. As medidas são de interesse direto de Ruas, que assumirá o Palácio Guanabara em 6 de janeiro de 2027 e busca iniciar o mandato com instrumentos fiscais e tributários capazes de aliviar a situação financeira do estado.
Diante de um déficit orçamentário estimado em R$ 13,98 bilhões para o próximo ano, o governador eleito corre contra o tempo para tentar amenizar os efeitos do rombo nas contas públicas. Os entendimentos serão submetidos a um novo colégio de líderes, marcado para terça-feira (24). Até dezembro, a Alerj terá nove sessões para votar as matérias consideradas prioritárias.
R$ 250 milhões para a saúde dos municípios
Uma das principais definições foi o encaminhamento do projeto que prevê a transferência de R$ 250 milhões das economias da Alerj para os fundos municipais de saúde. Os repasses deverão variar de R$ 1 milhão a R$ 20 milhões por cidade, conforme critérios de distribuição estabelecidos pela Assembleia.
O cálculo considera indicadores como receitas tributárias e transferências recebidas, aplicação de recursos próprios em saúde, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade e cobertura da saúde suplementar.
Também foi previsto um ajuste de até 30% nos pesos do rateio, levando em consideração as receitas de royalties e participações especiais do petróleo por habitante. A metodologia não estabelece desconto linear sobre os valores destinados às prefeituras.
O dinheiro será transferido em caráter extraordinário, sem criar obrigação de novos repasses nos exercícios seguintes. A operação prevê a devolução das economias ao Tesouro Estadual, seguida da destinação ao Fundo Estadual de Saúde e da transferência, em parcela única, aos fundos municipais.
A liberação dependerá da disponibilidade financeira, dos procedimentos orçamentários e do cumprimento das exigências legais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nove sessões, 72 vetos e orçamento de 2027
O calendário acertado pelos líderes prevê nove sessões até o encerramento dos trabalhos legislativos. Cada parlamentar poderá indicar até dois projetos de lei de interesse próprio para inclusão na pauta.
Outro compromisso é a análise dos 72 vetos que aguardam deliberação na Assembleia. A avaliação preliminar aponta para a manutenção de aproximadamente 50 vetos e a rejeição de cerca de 22, mas os números ainda poderão ser alterados na reunião da próxima terça-feira.
Entre os casos pendentes está o veto do governador em exercício, Ricardo Couto, ao projeto de lei complementar que amplia de um para dois anos o prazo para aplicação das emendas parlamentares impositivas.
A votação do orçamento estadual de 2027 está prevista para 15 de dezembro, com redação final programada para o dia 17. A proposta orçamentária será uma das principais decisões da Assembleia antes da posse de Douglas Ruas.
Desvinculação de fundos e regras do Propag
Na área de sustentabilidade fiscal, uma das prioridades é a renovação dos mecanismos que permitem ao governo utilizar recursos de fundos estaduais para atender necessidades do Tesouro. A proposta de emenda constitucional amplia a desvinculação de disponibilidades financeiras e a transferência de superávits de fundos, autarquias e fundações durante a participação do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O texto prevê, entre outras medidas, a desvinculação adicional de 20% das disponibilidades do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam), além de alterações nas regras relacionadas à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).
Também determina que saldos não utilizados de duodécimos sejam devolvidos ao Tesouro ou descontados dos repasses do exercício seguinte, respeitadas as exceções legais e constitucionais.
Outra proposta prorroga os mecanismos de utilização de recursos dos fundos especiais do Executivo para despesas dos órgãos responsáveis por sua administração, inclusive pessoal e encargos sociais. O prazo atual está vinculado à publicação do balanço patrimonial de 2026 e passaria a acompanhar a duração da participação estadual no Propag.
A mesma lógica será aplicada ao Fundo Especial da Polícia Militar (Funespom) e ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom), preservando mecanismos de financiamento da assistência médica, odontológica e social das corporações.
Royalties terão novas regras de destinação
Outro projeto em discussão estabelece critérios para a gestão e a distribuição dos royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. A proposta organiza a ordem de utilização dessas receitas, incluindo obrigações tributárias e contratuais, vinculações constitucionais, cobertura de insuficiências previdenciárias e despesas do sistema de proteção social dos militares.
Os recursos remanescentes poderão ser destinados a investimentos e obrigações admitidos pelo Propag, pagamento de dívidas com a União e precatórios. A justificativa informa que o Estado arrecadou R$ 25,94 bilhões com essas receitas em 2024 e R$ 26,29 bilhões em 2025.
O projeto também prevê que a Secretaria estadual de Fazenda divulgue demonstrativos quadrimestrais sobre arrecadação, destinação e saldos disponíveis. Caso aprovado nos termos apresentados, o novo modelo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Pacote tributário prevê renegociação de dívidas
Na política tributária, três propostas deverão concentrar parte das discussões. A primeira é o Projeto de Lei Complementar nº 66/2026, encaminhado pelo governador em exercício, que cria um programa especial de regularização de dívidas de ICMS.
A modalidade geral prevê redução de 95% dos juros e multas para débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, mediante pagamento integral em parcela única.
Para empresas do setor de petróleo e gás, o texto estabelece condições específicas, incluindo remissão de 50% do ICMS e redução de 90% dos juros e multas sobre débitos abrangidos pelas regras. O prazo proposto para adesão termina em 21 de dezembro de 2026, com pagamento até 30 de dezembro, observado o limite de cinco dias úteis após o pedido.
Outra matéria amplia o regime de substituição tributária do ICMS, concentrando o recolhimento do imposto em etapas anteriores da cadeia comercial. A Secretaria de Fazenda deverá divulgar um cronograma em até 60 dias, com transição prevista para ocorrer em até 12 meses.
O terceiro projeto institui a antecipação parcial do ICMS sobre mercadorias adquiridas de outros estados para revenda no território fluminense. Pela proposta, contribuintes credenciados deverão recolher o imposto até o dia 9 do mês seguinte à operação.
Para optantes regulares do Simples Nacional, o prazo será até o último dia útil do segundo mês subsequente. A minuta também prevê mecanismos de compensação tributária, exceções para determinadas operações e penalidades em casos de fraude.
Salários do primeiro escalão também entram na pauta
O pacote inclui ainda uma proposta para fixar os subsídios do governador, vice-governador, secretários e subsecretários estaduais. O projeto pretende estabelecer valores nominais para a remuneração do primeiro escalão, revogando a legislação de 2014 e afastando reajustes automáticos, equiparações e vinculações futuras.
Segundo a justificativa, a definição dos valores considera a inflação acumulada desde 2015 e parâmetros remuneratórios adotados em São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. A proposta afirma que a mudança deverá ocorrer sem aumento de despesas, condicionada à comprovação de compensações por economias efetivas e permanentes, além do respeito ao teto constitucional e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com as propostas encaminhadas, o próximo colégio de líderes, na terça-feira (24), será decisivo para confirmar os acordos e organizar a ordem das votações. O objetivo é concluir a análise do orçamento, dos vetos e das principais medidas fiscais antes do encerramento das atividades legislativas, deixando parte das regras financeiras do Estado definida para o início do governo Douglas Ruas.







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