O Congresso Nacional deve analisar no próximo dia 30 de abril o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, informa o portal g1. A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pode ter efeitos diretos sobre condenações já estabelecidas, inclusive de figuras centrais investigadas por tentativa de golpe de Estado.
A proposta vetada previa mudanças nas regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso o veto seja derrubado por deputados e senadores, a nova legislação poderá reduzir o tempo de prisão de parte dos condenados e alterar critérios de progressão de regime.
Quórum e impacto nas condenações
Para que o veto presidencial seja rejeitado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Se esse número for alcançado, as novas regras passam a valer e podem beneficiar cerca de 280 pessoas envolvidas na depredação das sedes dos Três Poderes, em 2023.
Entre os possíveis impactos está a revisão das penas aplicadas ao chamado núcleo central da tentativa de ruptura institucional. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Atualmente em prisão domiciliar temporária por motivos de saúde, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro só teria direito à progressão para o regime semiaberto em 2033. Com as alterações previstas no projeto, esse prazo poderia ser reduzido significativamente, a depender da aplicação das novas regras.
Outros nomes também podem ser alcançados pelas mudanças, como Walter Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, apontados como integrantes do núcleo central das articulações investigadas.
Mudanças previstas no projeto
O texto vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelecia mecanismos para flexibilizar o cumprimento das penas. Um dos pontos previa a redução de até dois terços da pena para participantes considerados de menor envolvimento nos atos.
Outro trecho permitia a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual inferior aos 25% exigidos atualmente. A proposta também tratava da unificação de crimes, ao prever que a tentativa de golpe de Estado poderia absorver o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático, quando aplicados simultaneamente.
Essas alterações, na prática, poderiam resultar em penas menores e em um tempo reduzido de permanência no regime fechado.
Decisão política e bastidores
O veto presidencial já era esperado no meio político. O governo vinha sinalizando resistência à proposta, sob o argumento de que mudanças nas penas poderiam enfraquecer a responsabilização pelos atos considerados antidemocráticos.
A convocação da sessão por Alcolumbre também teve repercussão nos bastidores. Ao definir uma pauta concentrada exclusivamente na análise do veto, o presidente do Senado evitou incluir outros temas sensíveis que estavam em discussão, como a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o Banco Master.
Possível judicialização
Mesmo que o Congresso derrube o veto e o projeto entre em vigor, o tema ainda pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República ou o próprio governo podem questionar a constitucionalidade das novas regras.
Nesse cenário, caberá ao STF avaliar se as mudanças respeitam os princípios constitucionais. A Corte poderá manter ou invalidar a eventual nova legislação, o que mantém a indefinição sobre os efeitos práticos da proposta.
A análise marcada para o fim de abril, portanto, pode se tornar um novo capítulo na discussão sobre responsabilização penal e os desdobramentos jurídicos e políticos dos atos de 8 de janeiro.
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