A regulamentação das hospedagens de curta duração por plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com, está de volta ao debate na Câmara do Rio. Foi publicado no Diário Oficial da Casa desta quinta-feira (28) um novo projeto de lei que estabelece regras para o funcionamento da atividade em imóveis residenciais no município.
A proposta, apresentada pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), que presidiu a Comissão do Airbnb na Câmara, ganhou uma nova redação após meses de discussões e agora conta também com a coautorias de peso, incluindo do presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), do líder de governo, Marcio Ribeiro (PSD), e do vereador Dr. Gilberto (SD), que integra a Comissão de Justiça e Redação.
O novo texto substitui o antigo Projeto de Lei 372/2025 e, segundo Salvino, foi elaborado a partir das discussões promovidas pea comissão especial criada para debater o tema ao longo do último ano. A regulamentação das plataformas digitais de hospedagem gerou forte polêmica na Câmara em 2025, mobilizando representantes do setor turístico, síndicos, moradores, proprietários de imóveis e empresas do ramo.
Segundo os autores, a nova versão busca reduzir pontos considerados excessivamente burocráticos no texto anterior e ampliar a segurança jurídica da proposta.
O que prevê o texto
Entre as medidas previstas no texto está a criação de um cadastro municipal para anfitriões, que deverão fornecer informações à prefeitura para fins de fiscalização tributária, como datas de check-in e check-out e valores arrecadados com as hospedagens, conforme regulamentação posterior do Executivo. As plataformas também deverão exibir informações de registro nos anúncios publicados.
A proposta estabelece ainda regras sobre privacidade e segurança nos imóveis. Um dos dispositivos proíbe a instalação de câmeras de monitoramento em áreas internas destinadas aos hóspedes. Caso existam câmeras em áreas externas do imóvel, a informação deverá constar de forma clara no anúncio da hospedagem.
O texto também prevê a possibilidade de as próprias plataformas realizarem a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na fonte, desobrigando os proprietários dessa etapa. Outro ponto previsto é a responsabilização de proprietários por eventuais infrações relacionadas à atividade, inclusive em casos de sublocação do imóvel.
Multas e taxa de turismo
O projeto estabelece ainda sanções administrativas para casos de descumprimento das regras previstas na futura legislação. Para anfitriões, a proposta prevê advertência e multa de R$ 1 mil, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. Já plataformas digitais e corretoras poderão ser multadas em R$ 10 mil.
Outro ponto citado é a criação futura de uma Taxa de Turismo relacionada à atividade de hospedagem por curta duração. A cobrança, no entanto, ainda dependerá da aprovação de uma legislação específica.
Dados divulgados pelo Airbnb apontam que a atividade movimentou cerca de R$ 6 bilhões na economia carioca em 2023 e apoiou aproximadamente 104 mil empregos na cidade.
Para Salvino Oliveira, o crescimento da atividade exige um nível de regulamentação. “O crescimento da hospedagem temporária em edifícios residenciais exige mecanismos mínimos de controle e identificação de hóspedes, de modo a preservar a segurança dos moradores, facilitar o controle de acesso e reduzir conflitos decorrentes da ausência de informações sobre circulação de terceiros nas áreas comuns”, afirma.
O projeto ainda precisará passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado ao plenário para votação.
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