A decisão do ministro Luiz Fux de alterar as regras das eleições indiretas estabelecidas em lei aprovada pela Assembleia Legislativa provocou verdadeiro estupor na classe política fluminense. Planos e estratégias foram invalidados com a brusca guinada no regramento. A quinta-feira amanhece com um clima que beira a catatonia: políticos, eleitores — e, em certa medida, toda a sociedade — mostram-se desnorteados diante da interferência súbita do magistrado.
Causa especial espanto a mudança em relação a entendimento anteriormente firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal nas eleições indiretas da Bahia, em 2021 (ADI 1057), e posteriormente reiterado no caso de Alagoas, em 2022 (ADPF 969). Naquelas ocasiões, a Corte validou a escolha do governador-tampão por meio de votação aberta no parlamento.
Relator do caso baiano, o ministro Dias Toffoli foi didático ao enfatizar que, em votações legislativas, o dever de transparência se sobrepõe às supostas vantagens do sigilo. Segundo ele, “o voto secreto possui presunção de garantia que se inverte no caso de votações promovidas no âmbito dos órgãos legislativos, já que o dever de transparência se sobrepõe à tentativa de sigilosidade do ato deliberativo”.
Um ano depois, ao julgar situação semelhante envolvendo a eleição indireta em Alagoas, o Supremo voltou a confirmar a adoção do voto aberto. Houve ponderações ambíguas do ministro Gilmar Mendes, que, a despeito de ter acompanhado a conclusão pela publicidade do voto, registrou ressalvas. Para ele, “embora o voto aberto permita maior accountability das ações parlamentares pelo eleitorado, o voto secreto pode, em determinados casos, assegurar maior independência e autonomia dos membros do Poder Legislativo local, ao dificultar tentativas de cooptação”.
O comentário buscou ampliar o debate, mas não teve impacto sobre o desfecho: prevaleceu a validação do voto ostensivo.
Na decisão recente sobre o caso do Rio de Janeiro, Fux parece ter se apoiado justamente nessas considerações para promover uma guinada interpretativa, afastando o padrão adotado nos precedentes da Bahia e de Alagoas. Argumentou que o contexto de violência no estado — citando, inclusive, o assassinato da vereadora Marielle Franco — poderia representar risco adicional aos parlamentares em caso de votação aberta, como previsto na norma aprovada pela Alerj.
Na análise das eleições indiretas fluminenses, o ministro relativizou o princípio da transparência ao enfatizar as garantias associadas ao voto secreto previstas no artigo 14 da Constituição Federal. Segundo ele, nas eleições indiretas para governador e vice, o Legislativo atua como colégio eleitoral, devendo ser estendidas aos parlamentares proteções típicas do eleitorado em geral, a fim de mitigar pressões indevidas.
O contraste com manifestações anteriores de ministros da Corte é evidente. No julgamento da ADPF 969, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que a escolha indireta para chefe do Executivo estadual, dada sua relevância institucional, deve observar o princípio republicano da publicidade, sendo incompatível com o regime democrático a adoção do voto secreto pelos parlamentares. Em outro trecho, reforçou que o mandato legislativo é exercido em nome da sociedade, razão pela qual o controle social sobre o sentido do voto constitui elemento essencial da legitimidade democrática.
No mesmo sentido posicionou-se o ministro Flávio Dino, para quem eleições indiretas ao Executivo não configuram ato meramente interno do parlamento, mas decisão de alta repercussão institucional, que exige observância dos postulados republicanos da transparência e da publicidade. Dino também destacou que a publicidade do voto é instrumento central de accountability e de controle democrático.
A análise dos precedentes do STF indica que os argumentos em favor do voto aberto têm sido predominantes. Nos casos examinados, não houve objeção relevante à publicidade da votação; ao contrário, diversos ministros foram categóricos em sua defesa.
A guinada interpretativa de Fux é surpreendente — e há quem avalie, nos bastidores, que dificilmente encontrará acolhida majoritária no plenário da Corte.
Ricardo Bruno é editor-chefe da Agenda do Poder







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