Pau que bate em Chico também bate em Francisco: é o recado que o secretário de Ordem Pública (Seop) Brenno Carnevale tem feito questão de reforçar. Nesta quarta-feira (23), o chefe da pasta anunciou nas redes sociais a demolição de mais uma construção irregular na Barra da Tijuca — desta vez, uma oficina que ocupava ilegalmente parte do afastamento frontal do terreno na Avenida Ministro Ivans Lins.
A ação aconteceu dois dias depois da demolição de parte do imóvel ocupado pelo restaurante Frontera na Avenida Armando Lombardi, na última segunda-feira (21). De acordo com a Seop, pelo menos outros 17 endereços na região já foram notificados por descumprir normas urbanísticas e devem ser alvo de futuras operações.
“Regras valem em toda a cidade”
Na publicação sobre a nova demolição na Barra, Carnevale destaca que a “lei é para todos” e que as regras “valem em toda a cidade”. “Zona Oeste ao Centro, ninguém está acima da lei; atividades comerciais irregulares serão combatidas”, diz.
Segundo o secretário, o imóvel da oficina estava irregular há mais de seis anos, ocupava uma área de 250m² fora do limite permitido; ignorava notificações e multas há seis anos, além de acumular uma dívida superior a R$ 2,2 milhões.
Carnevale afirma que o responsável não buscou aderir à Lei da Mais Valia para regularizar a situação do comércio, assim como no caso anterior. Na situação do Frontera, a prefeitura também disse que o restaurante ocupava 300 metros quadrados além do permitido, acumulava dívidas e não buscou a regularização pela legislação.
Segundo a Seop, desde 2021, 20 estabelecimentos comerciais foram demolidos por irregularidades urbanísticas na Barra da Tijuca. O Executivo afirma que segue monitorando e fiscalizando imóveis em situação irregular.
Lei da Mais Valia — ou Lei dos Puxadinhos
Em vigor desde 2023, após um longo debate na Câmara do Rio, a chamada Lei da Mais Valia — também conhecida como Lei dos Puxadinhos — permite regularizar construções irregulares mediante pagamento de taxas. O mecanismo vale tanto para obras já feitas (mais-valia) quanto para projetos que ainda vão sair do papel (mais-valerá), flexibilizando limites de área e gabarito dentro de regras urbanísticas especiais.
A legislação é apontada pela prefeitura como alternativa para donos de imóveis ficarem em dia com seus imóveis e evitarem demolições e multas pesadas — como ocorreu nos dois casos. Para aderir, é preciso solicitar o licenciamento, pagar a contrapartida ao município e cumprir as condições urbanísticas definidas por lei.
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