Após intensos debates e semanas de discussão, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 02/2025, conhecido como “mais-valia, mais-valerá”. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, é considerada uma extensão da Lei dos Puxadinhos e estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e “puxadinhos” no município até 2029.
O PLC oi aprovado em segunda e última discussão. A votação estava prevista inicialmente para a sessão de terça-feira (13), mas foi adiada a pedido do líder do governo, Marcio Ribeiro (PSD). Ele alegou que como a proposta enviada pelo executivo recebeu 84 emendas, os vereadores precisavam de tempo para apreciar a matéria. Ele articulou a votação ao dividir as 84 emendas em dois blocos: o primeiro contendo emendas com parecer favorável e o segundo, contrário.
Durante a manhã desta quinta-feira, representantes do governo e técnicos da Prefeitura se reuniram com vereadores na Sala das Comissões do Palácio Pedro Ernesto para discutir os ajustes. A sessão de votação chegou a ser suspensa duas vezes pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), que buscou “alcançar o maior entendimento possível” entre os parlamentares e o projeto do Executivo.
Aprovado de forma definitiva, o PLC 02/2025 atualiza as normas da “mais-valia” e “mais-valerá”, instrumentos urbanísticos que permitem a regularização de construções irregulares mediante pagamento ao município. Criada inicialmente em 2009, na gestão de Eduardo Paes, a “mais-valia” tornou-se uma política pública relevante para a arrecadação municipal, permitindo que obras fora dos padrões legais fossem regularizadas
Em 2018, durante a gestão de Marcelo Crivella, surgiu a “mais-valerá”, que ampliou o conceito ao possibilitar o licenciamento prévio de construções irregulares, antecipando a arrecadação com base em possíveis infrações urbanísticas.
O novo projeto vai além das normas anteriores ao flexibilizar o aumento do gabarito — tanto na altura quanto nas laterais — mediante pagamento de taxas à Prefeitura. A expectativa do Executivo é arrecadar R$ 500 milhões ainda neste ano. Além disso, o PLC incentiva a preservação de bens tombados, permitindo um acréscimo de 50% na Área Total Edificável (ATE) se aplicado o instrumento de Readequação do Potencial Construtivo no lote.
Outras mudanças significativas incluem o aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS), que amplia o uso comercial e de serviços sem desrespeitar parâmetros urbanísticos, e a possibilidade de converter edificações originalmente destinadas à hospedagem em imóveis multifamiliares mediante pagamento de contrapartida financeira pela área excedente.
O projeto estabelece que o prazo para a apresentação de pedidos de licenciamento com condições especiais vai até 1º de janeiro de 2029. Durante esse período, os descontos sobre a contrapartida financeira serão progressivamente reduzidos, incentivando a regularização antecipada.
Críticas e polêmicas
Apesar da aprovação, o PLC 02/2025 enfrenta críticas de setores políticos e da sociedade civil. A vereadora Thais Ferreira (PSOL) liderou a oposição ao projeto, acusando-o de incentivar desigualdades sociais e legalizar obras irregulares mediante pagamento. “O projeto favorece grandes empresários e construtoras, aprofundando a segregação urbana”, argumentou a parlamentar, que também denunciou a falta de diálogo com o Plano Diretor.
O relator do projeto, Rogério Amorim (PL), também questionou o caráter arrecadatório da proposta, considerando-a “insanável” e defendendo que, caso o aumento de pavimentos fosse aprovado, deveria ser igual para todas as regiões da cidade.
O vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, expressou preocupação com um possível adensamento restrito a áreas mais nobres da cidade, que teriam condições financeiras de custear as taxas. Segundo ele, a medida pode acentuar desigualdades, beneficiando bairros que já possuem infraestrutura consolidada.
Instituições ligadas ao urbanismo, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), também manifestaram preocupação durante a audiência pública realizada em 30 de abril. Para representantes dessas entidades, o projeto contradiz o princípio de regularização e “legaliza o ilegalizável”.
Medidas compensatórias
Para amenizar os possíveis impactos sociais, o vereador Leniel Borel (PP) propôs emendas que incluem o aumento de 50% na taxa para estrangeiros, como forma de equilibrar a concorrência imobiliária frente à desvalorização da moeda nacional, e a redução de 50% para moradores da Zona Oeste, que possuem menor poder aquisitivo.
Apesar das discordâncias, o governo comemorou a aprovação do projeto, que agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD). A expectativa é que, após publicação no Diário Oficial, a nova lei comece a valer imediatamente.
