A Câmara do Rio aprovou um projeto de lei proposto pelo prefeito Eduardo Paes que altera as regras para a regularização de construções ilegais. A “Nova Lei dos puxadinhos” estabelece dois mecanismos para que quem fez ou fará acréscimos ou modificações em edificações.
- O “Mais-valia”, que permite regularizar acréscimos já feitos nas edificações com o pagamento de taxa.
- O “Mais valerá” – que também vai liberar a legalização de um andar a mais em construções que ainda nem saíram do papel.
O valor a ser pago varia de acordo com a região da cidade. O texto permite ainda uma autorização prévia para os acréscimos. Ou seja, a construtora ou o proprietário paga ao município antes da obra e aí vai poder construir fora dos padrões legais. A aprovação da lei causou polêmica com urbanistas.
Os interessados vão ter 180 dias, prorrogáveis por mais 90, após a publicação da lei, pra fazer o pedido de regularização ou licenciamento.
O texto da lei ainda vai para sanção do prefeito Eduardo Paes.
