A votação do projeto de lei complementar que garante aposentadoria integral a policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados por acidente de trabalho terá que esperar mais um pouco.
A proposta do Executivo, que equipara os benefícios dos agentes civis aos já concedidos aos militares, saiu de pauta na sessão da Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira (11), após receber nove emendas parlamentares durante a discussão em plenário.
Pelo texto, os proventos serão calculados com base na graduação imediatamente superior à ocupada pelo agente no momento da aposentadoria. Já nos casos de afastamento por doença profissional ou doença do trabalho, os servidores terão direito à integralidade da última remuneração recebida em atividade.
Reajuste e extensão dos benefícios
Os valores das aposentadorias, diz o PLC, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data aplicadas aos servidores ativos, incluindo quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente. Caso o agente esteja no último posto da carreira no momento do acidente, o valor da aposentadoria será acrescido de 10% sobre o vencimento e demais vantagens.
O projeto altera a Lei Complementar 195/21, que trata do regime de previdência dos servidores civis do Estado do Rio. Atualmente, as aposentadorias civis são calculadas com base na média aritmética simples de todas as contribuições do servidor.
Proposta espelha benefício já garantido a militares
Na semana anterior, a Alerj havia aprovado benefício semelhante para policiais e bombeiros militares aposentados por incapacidade permanente e para beneficiários de pensão decorrente de morte em serviço. Essa norma, incluída no Projeto de Lei 6.029/25, foi aprovada a pedido do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), e já seguiu para sanção do governo estadual.
De acordo com o texto aprovado, as aposentadorias e pensões militares serão integrais e calculadas com base na graduação superior à ocupada pelo agente no momento da inatividade ou falecimento. Caso o militar esteja no último posto da corporação, o valor será acrescido de 20% sobre o soldo, incidindo também sobre as demais vantagens.
Texto volta às comissões antes de nova votação
Com as nove emendas apresentadas, o projeto voltará às comissões técnicas da Casa antes de ser novamente incluído na pauta. A expectativa é que a nova versão do texto contemple ajustes jurídicos e orçamentários, além de garantir a equivalência dos benefícios entre as diferentes categorias de servidores da segurança pública.
Deixe um comentário