A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que estabelece medidas para melhorar as condições de trabalho dos entregadores de aplicativos e organizar a concentração desses profissionais no entorno de shoppings e grandes estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), segue agora para promulgação pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD).
A aprovação ocorreu após os vereadores derrubarem o veto à proposta. O texto determina que as empresas de aplicativos que operam nesses estabelecimentos adotem medidas para evitar aglomerações, organizar o fluxo de profissionais e garantir condições adequadas durante o período de espera pelos pedidos.
Espaços de descanso e estrutura de apoio
Entre as exigências está a disponibilização de espaços cobertos e exclusivos para os entregadores. Os locais deverão contar com assentos, pontos de recarga para aparelhos eletrônicos, acesso gratuito à internet, água potável e sanitários em condições adequadas de higiene.
O projeto também estabelece a sinalização dos pontos de coleta e entrega, a organização da circulação dos profissionais e a definição de horários para retirada dos pedidos, com o objetivo de evitar filas e aglomerações. As empresas deverão manter equipes de apoio para orientar os entregadores, enquanto os lojistas serão conscientizados sobre a necessidade de agilizar a liberação das encomendas.
“Nossa proposta busca responder aos desafios provocados pela expansão das entregas por aplicativo, como melhorar as condições enfrentadas pelos profissionais durante a jornada e reduzir transtornos para moradores e para a circulação de pessoas e veículos nas regiões de grande concentração comercial”, ressalta Diniz.
Empresas terão de apresentar plano de mitigação
As plataformas de entrega também deverão encaminhar ao Poder Executivo um plano de mitigação dos impactos na vizinhança. O documento precisará detalhar os espaços destinados aos profissionais, o sistema de organização do fluxo e o cronograma de implantação das medidas.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência. Em caso de reincidência, a empresa estará sujeita a multa de R$ 1 mil.
Medidas aprovadas pela Câmara
- Criação de espaços cobertos e exclusivos para entregadores.
- Instalação de assentos para descanso.
- Disponibilização de pontos de recarga para celulares e outros aparelhos.
- Acesso gratuito à internet.
- Fornecimento de água potável.
- Disponibilização de sanitários em condições adequadas de higiene.
- Sinalização dos pontos de coleta e entrega.
- Organização do fluxo de entregadores nos estabelecimentos.
- Definição de horários para retirada dos pedidos.
- Manutenção de equipes de apoio e orientação aos profissionais.
- Conscientização dos lojistas para agilizar a liberação das encomendas.
- Apresentação de plano de mitigação dos impactos na vizinhança ao Poder Executivo.
- Previsão de advertência e multa de R$ 1 mil em caso de reincidência.







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