O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (17), uma resolução que proíbe apostas on-line relacionadas às eleições de 2024, configurando a prática como ilícito eleitoral. A medida foi tomada para garantir a segurança e transparência do processo, conforme ressaltou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ao apresentar a proposta.
A resolução visa impedir que sites de apostas ofereçam prêmios ou produtos vinculados a candidatos ou resultados eleitorais, além de proibir sorteios e a distribuição de mercadorias associadas ao pleito.
A prática pode ser considerada abuso de poder econômico, o que pode resultar em ações que levem à perda de mandato e à inelegibilidade por até oito anos. A decisão do TSE preenche uma lacuna na legislação, já que, até então, não havia uma proibição explícita.
O Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação de sites de apostas no Brasil, não encontrava previsão legal para esse tipo de atividade, salvo em casos de eventos esportivos ou jogos on-line certificados.
Criada em janeiro de 2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sob o comando do ministro Fernando Haddad, tem até 31 de dezembro para regulamentar as plataformas de apostas no Brasil. No entanto, apesar da ausência de regulamentação específica, ao menos cinco casas de apostas oferecem a possibilidade de apostar nos resultados eleitorais, estabelecendo multiplicadores de prêmios com base em variáveis como o desempenho dos candidatos nas pesquisas.
Com informações de O Globo
