Após a revelação de que dados sigilosos de vítimas de estupro e agressões foram expostos em sistemas públicos mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais de ao menos dois estados anunciaram a abertura de investigações internas. As corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Amazonas já iniciaram a apuração dos casos relatados em reportagem publicada pelo portal g1 no domingo (1º), que aponta falhas graves na proteção de informações sensíveis de grupos vulneráveis.
O levantamento identificou pelo menos 120 mandados de prisão contendo nomes, endereços e descrições detalhadas das violências sofridas pelas vítimas. Em cinco processos judiciais, dados semelhantes também estavam disponíveis publicamente. Essas informações estavam acessíveis por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mantido pelo CNJ, e do Jus.br, plataforma que reúne processos de tribunais de todo o país.
Os casos envolvem vítimas protegidas por legislação específica, que determina o trâmite sob sigilo para preservar sua integridade física e emocional, como previsto na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar disso, os sistemas tornaram públicos dados que deveriam estar restritos ao Judiciário.
Em nota, o CNJ reconheceu a gravidade do problema e afirmou que “reconhece a importância de proteger dados de vítimas e grupos vulneráveis”. Segundo o conselho, os campos em que os dados apareceram são de preenchimento livre e cabem às autoridades judiciais inserir corretamente as informações. O órgão afirmou ainda que reforçará a orientação aos tribunais e que a Corregedoria Nacional de Justiça poderá analisar os episódios para responsabilização, se necessário.
O CNJ também respondeu à solicitação de acesso feita pela reportagem aos mandados de prisão, esclarecendo que a única forma de consulta ao BNMP é individual, via sistema eletrônico. Destacou, porém, que não há — nem haverá — divulgação de informações como CPF, por serem legalmente protegidas.
Outros tribunais se manifestaram sobre os episódios. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que investigará eventual irregularidade no preenchimento do mandado em questão e destacou que o BNMP é um sistema de responsabilidade do CNJ. Já o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou que corrigiu o mandado citado e reforçou seu compromisso com a proteção dos dados das vítimas.
Em Sergipe, o tribunal estadual informou que revisará seus fluxos internos para evitar novas exposições. Alagoas afirmou que orienta magistrados a não incluir nomes de vítimas em mandados e que notificará juízes criminais para que revisem e corrijam documentos, se necessário.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul comunicou ter solicitado a retirada de mandados da consulta pública, enquanto o Tribunal de Justiça do Ceará informou que realiza orientação contínua a magistrados para prevenir a exposição de dados pessoais. No Distrito Federal, a corregedoria local vai reforçar a observância ao sigilo e pedir a retificação de mandados com dados indevidos.
O Tribunal de Justiça do Maranhão também se posicionou, dizendo ter expedido uma orientação aos juízes para que sigam as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei Maria da Penha e das normas do CNJ ao inserir informações no sistema do BNMP.
Até o fechamento desta reportagem, os tribunais dos estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte não haviam respondido aos questionamentos enviados pelo g1.
O episódio reacende o alerta sobre a fragilidade dos sistemas judiciais na proteção de dados sensíveis e lança questionamentos sobre o cumprimento das normas legais em vigor. A depender dos desdobramentos das investigações nas corregedorias estaduais e na esfera nacional, o caso pode levar à revisão de práticas administrativas e ao fortalecimento das salvaguardas digitais no Judiciário brasileiro.
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