O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que torna obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a adoção do Protocolo de Prevenção e Medidas de Segurança voltado à proteção de mulheres que atuam no Judiciário. Segundo informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, a norma alcança magistradas, servidoras e também colaboradoras, como estagiárias, trabalhadoras terceirizadas, comissionadas ou voluntárias.
Até então, o protocolo tinha caráter apenas recomendatório. Com a decisão do CNJ, todas as Cortes passam a ter a obrigação de implementá-lo, padronizando procedimentos de prevenção, acolhimento e resposta a situações de violência ou ameaça no ambiente institucional.
O que prevê o protocolo
O texto aprovado estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelos tribunais. Entre elas estão a análise individualizada dos casos, com avaliação de risco, a comunicação imediata à Polícia Judicial em situações consideradas graves e a criação de canais internos e sigilosos de atendimento às vítimas.
O protocolo também determina que os casos sejam comunicados ao juízo competente em até 48 horas, prevê a elaboração de planos individuais de segurança e a formação de uma rede multidisciplinar de acolhimento, envolvendo diferentes áreas de apoio às mulheres.
“O Poder Judiciário tem o dever de articular os mecanismos de prevenção e proteção para as mulheres que trabalham no âmbito de suas unidades”, afirma a conselheira Renata Gil, relatora da proposta no CNJ.
Violência contra mulheres como pano de fundo
Em nota, o CNJ destacou que a resolução ganha peso adicional diante do cenário nacional de violência contra mulheres. Segundo o conselho, os dados disponíveis evidenciam a urgência de políticas efetivas de proteção também dentro das estruturas do Judiciário.
O órgão cita o estudo Visível e Invisível – A Vitimização de Mulheres no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Publicado em 2023, o levantamento apontou que 50.962 mulheres sofrem violência diariamente no país, sendo 53,8% dos casos registrados dentro de casa, em episódios que, em geral, envolvem parceiros ou ex-parceiros.
A edição mais recente da pesquisa, divulgada em 2025, mostrou a maior prevalência já registrada de mulheres que relataram ter sofrido algum tipo de violência nos 12 meses anteriores: 37,5%. Esse percentual corresponde, por projeção, a cerca de 21,4 milhões de mulheres.
Origem do protocolo
O Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança foi criado em resposta direta ao feminicídio da magistrada Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela foi assassinada a facadas pelo marido, na frente das três filhas, na véspera do Natal de 2020, em um caso que chocou o país e expôs a vulnerabilidade de mulheres mesmo dentro do sistema de Justiça.
O episódio levou o CNJ a discutir mecanismos específicos de proteção para magistradas e servidoras, resultando na formulação do protocolo agora tornado obrigatório.
Desconhecimento entre magistradas
Apesar da relevância do instrumento, uma pesquisa revelou que ele ainda era pouco conhecido dentro da própria magistratura. Segundo o Perfil das Magistradas Brasileiras, estudo publicado pela Enfam e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, 68,8% das mulheres que integram a magistratura brasileira afirmaram não ter conhecimento da existência do protocolo.
Com a nova resolução, o CNJ espera não apenas ampliar a adoção das medidas, mas também aumentar a visibilidade e a efetividade das ações de prevenção e proteção às mulheres que atuam no Judiciário em todo o país.
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