Os tribunais de Justiça estaduais desembolsaram pelo menos R$ 722,8 milhões em verbas extras destinadas a juízes e desembargadores entre os meses de maio e junho deste ano, período que marca o início da vigência das novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os chamados “penduricalhos” da magistratura.
Os números constam de um levantamento realizado pela CNN Brasil com base nas informações do Portal de Remuneração da Magistratura, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados mostram que, mesmo após a fixação de parâmetros pelo STF para reforçar o cumprimento do teto constitucional do funcionalismo público, os pagamentos de direitos pessoais, indenizações e verbas eventuais permaneceram em patamares elevados.
A decisão da Suprema Corte passou a produzir efeitos a partir do mês-base de abril, refletindo diretamente nas folhas de pagamento liberadas em maio.
Mais de R$ 722 milhões em apenas dois meses
Segundo o levantamento, as rubricas classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais somaram exatamente R$ 722.865.865,40 nos dois primeiros meses de vigência das novas regras.
Em maio, primeiro mês contemplado pela decisão do STF, 23 tribunais estaduais informaram ao CNJ pagamentos que totalizaram R$ 479,9 milhões.
Já em junho, com informações disponibilizadas por apenas 15 tribunais até a conclusão do levantamento, o montante chegou a R$ 242,9 milhões.
Como parte das cortes ainda não havia encaminhado todos os dados referentes ao segundo mês, especialistas ressaltam que o volume total poderá ser ainda maior após a atualização do painel.
São Paulo lidera desembolsos; Rio aparece em segundo
Entre os tribunais com dados disponíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) registrou o maior volume de pagamentos em um único mês.
Somente em maio, a corte paulista desembolsou R$ 184,4 milhões em verbas extras. Até a conclusão do levantamento, porém, o tribunal ainda não havia informado os dados referentes à folha de junho.
Na sequência aparece o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que registrou R$ 74,9 milhões em pagamentos adicionais em maio e outros R$ 35,6 milhões em junho.
Somados, os desembolsos do tribunal fluminense alcançaram R$ 110,6 milhões no período analisado.
Ranking reúne tribunais que divulgaram dados completos
Como nem todos os tribunais disponibilizaram as informações relativas aos dois meses, o ranking considera apenas as cortes que informaram ao CNJ tanto os dados de maio quanto os de junho.
Os maiores pagamentos registrados foram:
- TJRJ: R$ 110.648.647,19
- TJPR: R$ 62.394.617,76
- TJRS: R$ 61.530.330,64
- TJBA: R$ 40.623.395,38
- TJPE: R$ 40.439.736,61
- TJGO: R$ 30.627.414,44
- TJMA: R$ 29.304.640,95
- TJPA: R$ 25.711.561,62
- TJDFT: R$ 24.432.315,20
- TJPI: R$ 17.066.421,13
- TJRN: R$ 15.858.757,93
- TJRO: R$ 15.660.626,47
- TJAP: R$ 7.219.554,94
- TJAC: R$ 7.130.853,80
- TJRR: R$ 3.123.782,37
O que mudou nas regras do STF
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu novos parâmetros para disciplinar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias e reforçar a observância do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais.
Os chamados “penduricalhos” incluem diversos pagamentos efetuados além do subsídio dos magistrados, como indenizações, férias acumuladas, plantões, licenças não usufruídas, auxílios e outros direitos previstos na legislação.
A decisão não extinguiu todas essas verbas, mas estabeleceu limites mais rígidos para sua concessão.
Entre as principais determinações está a proibição imediata de benefícios criados exclusivamente por normas locais, além da exigência de critérios objetivos para autorizar outras indenizações.
O STF também estabeleceu que determinadas verbas indenizatórias, como pagamentos relativos a férias, plantões e licenças acumuladas por necessidade do serviço, ficam limitadas a 35% do subsídio mensal dos magistrados.
CNJ acompanha cumprimento das novas normas
Procurado para comentar os números, o Conselho Nacional de Justiça informou que todas as informações constantes do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e encaminhadas diretamente pelos próprios tribunais.
Segundo o CNJ, cabe às cortes validar os dados enviados.
O conselho acrescentou ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha permanentemente o sistema remuneratório da magistratura e “está atenta a eventuais descumprimentos” das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Tribunais apresentam justificativas
Algumas cortes se manifestaram após serem questionadas sobre os pagamentos.
O Tribunal de Justiça de Goiás informou que as folhas de pagamento de maio e junho passaram previamente por auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça antes da efetivação dos depósitos.
Segundo o tribunal, os pagamentos receberam autorização do CNJ e a folha referente ao mês de julho ainda está sendo finalizada.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso afirmou cumprir integralmente todas as determinações do STF e dos órgãos de controle do Poder Judiciário.
Também destacou que as informações sobre remuneração permanecem disponíveis ao público em seu Portal da Transparência, seguindo os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela legislação vigente.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou apenas que “os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes”.
STF amplia fiscalização sobre pagamentos
Mesmo após a edição das novas regras, o Supremo intensificou a fiscalização sobre os pagamentos realizados pelos tribunais.
Na última segunda-feira (6), ministros da Corte determinaram que presidentes de sete tribunais prestem esclarecimentos detalhados sobre verbas pagas acima dos limites fixados pelo próprio STF.
Foram intimados os presidentes dos tribunais do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
As decisões foram assinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
As cortes receberam prazo de 48 horas para encaminhar informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano.
Além dos valores, deverão apresentar cópias completas das folhas de pagamento, contendo a discriminação individualizada das verbas remuneratórias e indenizatórias.
Os ministros também fizeram um alerta contundente.
Segundo as decisões, caso seja identificado descumprimento das determinações do Supremo relativas aos limites de pagamento, os responsáveis poderão sofrer afastamento do cargo, além de responder nas esferas penal, civil e disciplinar.
A iniciativa reforça o movimento do STF para ampliar o controle sobre os chamados “penduricalhos” e garantir a efetiva aplicação do teto constitucional no Poder Judiciário.
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