O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais seis meses o alívio fiscal concedido ao estado do Rio de Janeiro, mantendo o governo fluminense no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até a metade de 2026. A medida preserva os efeitos de uma liminar concedida em junho deste ano e garante fôlego financeiro ao estado enquanto avançam as negociações com a União para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo Toffoli, o prazo adicional é necessário para que o governo do Rio consiga adequar suas contas às exigências do novo programa aprovado pelo Congresso Nacional no fim deste ano. O ministro avaliou que a interrupção abrupta do regime poderia causar prejuízos graves à administração estadual e afetar diretamente o interesse público, informa O Globo.
Manutenção do Regime de Recuperação Fiscal
Na decisão, Toffoli ressaltou que a prorrogação permite a continuidade das atividades do governo fluminense sem sobressaltos, ao mesmo tempo em que cria espaço para o diálogo institucional com o governo federal. Ele destacou que a medida evita um cenário de instabilidade política e administrativa entre as duas esferas.
“Ao final desse prazo (primeiros seis meses de 2026) ou atingido o consenso em ambiente político ou administrativo, devem as partes peticionar nos autos para nova deliberação”, escreveu o ministro, sinalizando que novas decisões poderão ser tomadas a partir da evolução das tratativas.
Multa suspensa e ajustes futuros
Além de manter o Rio no RRF, Toffoli também decidiu preservar a suspensão de uma multa aplicada pela União por suposto descumprimento das regras do plano de recuperação fiscal. No entanto, ele determinou que as parcelas a serem pagas em 2026 deverão considerar os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025.
Esses montantes, que somam cerca de R$ 4,9 bilhões, deverão ser atualizados pelo IPCA e incorporados às futuras obrigações do estado, evitando prejuízo financeiro à União no longo prazo.
Divergência entre Rio e União
Durante o processo, o governo federal sustentou que o estado do Rio não tem cumprido adequadamente as exigências de controle fiscal do regime, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal. De acordo com o Ministério da Fazenda, os gastos com servidores cresceram 20% em 2022 e 8% em 2023, índices acima da inflação, impulsionados por reajustes salariais e concessão de benefícios.
O governo fluminense, por sua vez, argumenta que a crise fiscal foi agravada por decisões da própria União, como a redução da alíquota do ICMS, que teria provocado queda significativa na arrecadação estadual e limitado a capacidade de ajuste das contas públicas.
Propag surge como alternativa
Em novembro, o Congresso Nacional aprovou a lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), abrindo uma nova possibilidade para estados e municípios renegociarem seus débitos com a União. O governo do Rio já manifestou interesse formal em aderir ao programa.
O Propag prevê condições mais favoráveis de pagamento, com juros reais reduzidos — que podem variar entre 0%, 1% ou 2% acima do IPCA — conforme critérios como antecipação de parcelas e eventual transferência de ativos ao governo federal. A expectativa é que o programa substitua gradualmente o atual Regime de Recuperação Fiscal.
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